Decisão de Mendonça contra a CPMI do INSS deve ser derrubada no STF

André Mendonça, ministro do STF. Foto: reprodução

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que há maioria formada para derrubar a decisão de André Mendonça que determinou a prorrogação da CPI do INSS. O julgamento está marcado para quinta-feira (26) e deve definir os limites de atuação das comissões parlamentares de inquérito no Congresso. Com informações do Estadão.

Na segunda-feira (23), Mendonça ordenou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), recebesse em até 48 horas o requerimento com assinaturas necessárias, realizasse a leitura e prorrogasse os trabalhos da CPI. A decisão provocou reação nos bastidores do STF, onde parte dos ministros entende que a medida extrapola o papel da Corte.

Alcolumbre, por sua vez, deve aguardar o posicionamento do plenário antes de qualquer resposta. Aliados afirmam que o prazo começou a contar a partir das 18h20, quando houve a notificação oficial à Advocacia do Senado. A estratégia é ganhar tempo até que o Supremo reveja a decisão, evitando a prorrogação automática da comissão.

Nos bastidores, ministros lembram que há jurisprudência consolidada para garantir direitos das minorias na instalação de CPIs, mas ponderam que esse entendimento não se aplica à extensão do prazo de funcionamento. A avaliação predominante é que a prorrogação é um ato discricionário do presidente da Casa, cabendo ao Supremo intervir apenas em caso de omissão.

Davi Alcolumbre, presidente do Senado. Foto: Andressa Anhole/Agência Senado

Outro ponto de tensão envolve a ampliação do escopo da CPI do INSS pela oposição, que passou a incluir temas como o escândalo do Banco Master. Essa movimentação tem gerado críticas dentro da Corte e reforça a tendência de revisão da decisão de Mendonça. Caso o plenário derrube a medida, a CPI será encerrada no sábado (28).

Nesse cenário, investigações poderão migrar para a CPI do Crime Organizado, com prazo até 15 de abril, além de ganhar força a articulação por uma nova comissão específica para apurar as fraudes envolvendo o Banco Master.

O julgamento também deve sinalizar o posicionamento dos ministros sobre os limites das CPIs, especialmente no que diz respeito à quebra de sigilos. Está prevista para breve a análise da decisão de Flávio Dino que anulou medidas da CPI do INSS, incluindo ações que atingiam o empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha.

Uma ala do STF defende maior rigor na autorização dessas medidas, considerando que a quebra de sigilo deve ser excepcional e devidamente fundamentada. Ministros como Gilmar Mendes e o próprio Dino têm adotado postura crítica, apontando que decisões desse tipo não devem ocorrer de forma genérica ou por votação simbólica.