Por que o caso do cão Orelha não pode ser “federalizado”

O cão Orelha. Foto: reprodução

Circula nas redes a ideia de que o caso do cão Orelha poderia sair da esfera estadual e ir para a Justiça Federal. Essa possibilidade, porém, não se sustenta juridicamente.

O chamado Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) — mecanismo que permite transferir um processo da Justiça Estadual para a Federal — só se aplica em situações bem específicas. A Constituição prevê dois requisitos principais:

1. existência de grave violação de direitos humanos;

2. risco de responsabilização internacional do Brasil por descumprimento de tratado do qual o país seja signatário.

Esse não é o enquadramento do caso envolvendo os adolescentes investigados — uso o termo “investigados” porque o processo ainda não foi concluído. Portanto, não há base legal para retirar o caso da Justiça de Santa Catarina e levá-lo à esfera federal.

A situação também não se encaixa no artigo 109, inciso V-A, da Constituição, que instituiu o IDC. Caso o ato violento tivesse sido praticado contra uma pessoa, ainda poderia haver debate jurídico sobre a aplicação do dispositivo. Mas não é essa a circunstância.

Assim, o caso permanece sob responsabilidade do Ministério Público de Santa Catarina e do Tribunal de Justiça do estado.

Que os responsáveis pelos maus-tratos ao animal respondam por seus atos, com garantia de devido processo legal, como determina a lei.

O medo dele do caso ser federalizado eternizado num post

FEDERALIZAÇÃO DO CASO ORELHA URGENTE pic.twitter.com/WUrzxGkDU4

— Enfermeiro do BRICS (@enf_intensiva) February 2, 2026

CRIME BÁRBARO NÃO É PALANQUE POLÍTICO: O irresponsável do delegado bolsonarista que comanda a investigação do Caso Orelha politizou um crime brutal e atacou a esquerda, enquanto cresce a indignação, inclusive na direita, contra a Justiça de Santa Catarina, que parece proteger… pic.twitter.com/quy2rWQctF

— Lázaro Rosa 🇧🇷 (@lazarorosa25) January 31, 2026

Por que é importante a FEDERALIZAÇÃO DO CASO ORELHA. Segue o fio 🧶 pic.twitter.com/yAjog9z6zF

— Jonas Di Andrade (@jonasdiandrade) January 31, 2026

JUSTIÇA POR ORELHA, FEDERALIZAÇÃO JÁ

Novos vídeos sobre o caso Orelha demonstram que a federalização do caso se impõe como medida de justiça e transparência. As autoridades de Santa Catarina não possuem a imparcialidade necessária ao caso. pic.twitter.com/uqXeN55ULi

— Pobre de Direita 🇧🇷 (@Pobre_d_Direita) February 1, 2026

“FEDERALIZAÇÃO DO CASO ORELHA” pic.twitter.com/vOp74XnzAz

— Arcebispo (@Arcebispo13) January 31, 2026