TCU: Exército deve cancelar registro de CACs investigados e condenados

Tribunal de Contas da União (TCU) tomou decisão nesta quarta (15) – Agência Brasil

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Exército implemente medidas para revogar os registros de armas de Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) falecidos, condenados ou envolvidos em processos penais. A decisão foi tomada durante a sessão plenária desta quarta-feira (15).

Esta deliberação decorre da análise dos registros concedidos a CACs após uma solicitação de fiscalização do sistema de controle de armas e munições ao Exército pelo Congresso Nacional. O relatório, elaborado pelo ministro Antonio Anastasia, abrangeu o período de 2019 a 2022.

A auditoria identificou uma série de irregularidades, incluindo um grande número de boletins de ocorrência (70.646), mandados de prisão (9.387) e processos de execução penal (19.479) relacionados a pessoas físicas registradas no sistema de registro de armas do Exército, conhecido como Sigma. Além disso, segundo o jornal O Globo, foram encontrados 2.579 registros ativos de pessoas falecidas, sugerindo possível uso indevido das armas.

Relatório foi elaborado pelo ministro Antonio Anastasia – Agência Brasil

A verificação da idoneidade dos solicitantes de autorização para o manejo de armas de fogo, conduzida pelo Exército, foi apontada como problemática, com alguns indivíduos obtendo autorização junto ao Ibama, o que sugere desvio de finalidade.

O TCU destacou também a falta de rigor na verificação da habitualidade dos atiradores durante a renovação dos registros e durante as fiscalizações de entidades de tiro. Além disso, a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército foi criticada por não fornecer dados confiáveis sobre vistorias e fiscalizações de CACs e entidades de tiro.

As medidas determinadas pelo TCU devem ser implementadas pelo Exército em um prazo de 180 dias.

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