Relator da ONU critica Lei da Anistia e faz alerta para riscos à democracia no Brasil

O relator especial da ONU para a promoção da verdade, justiça, reparação e garantias de não repetição, Bernard Duhaime – Divulgação/ONU

Após uma missão de nove dias no Brasil, o relator especial da ONU para a promoção da verdade, justiça, reparação e garantias de não repetição, Bernard Duhaime, fez um apelo contundente: o país precisa reavaliar seriamente a Lei da Anistia.

Em coletiva de imprensa realizada no Rio de Janeiro nesta segunda-feira (7), Duhaime destacou a necessidade de o Brasil enfrentar, de forma plena, as violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura militar (1964–1985).

Segundo o especialista das Nações Unidas, a atual Lei da Anistia brasileira apresenta diversas incompatibilidades com o direito internacional. Ele lembrou que o país já foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por crimes cometidos no período da ditadura, com sentenças consideradas obrigatórias.

“Estamos em 2025 e é o momento de lidar com isso. A comunidade internacional deu padrões para que os tomadores de decisões possam avaliar isso (a Lei de Anistia)”, afirmou.

ONU avalia medidas de justiça de transição no Brasil

A visita do relator da Organização das Nações Unidas (ONU) teve como objetivo avaliar as ações implementadas pelo Estado brasileiro nas áreas de verdade, justiça, reparação, memória e garantias de não repetição. Essas ações são fundamentais para enfrentar as graves violações de direitos humanos ocorridas durante o regime militar.

Em comunicado oficial, a ONU destacou que o Brasil tem um histórico marcado por violências institucionais direcionadas a grupos marginalizados, como povos indígenas, afrodescendentes e camponeses, além das práticas herdadas do colonialismo, escravidão e da própria ditadura.

“Os danos produzidos por essas práticas têm sido vivenciados em todo o território do país e sentidos ao longo de sucessivas gerações”, declarou Duhaime.

Ato terrorista de 8 de janeiro de 2023 em Brasília – Reprodução/Agência Brasil

Falta de avanços profundos ameaça democracia brasileira

Para o relator da ONU, a persistência de episódios de violência institucional revela a ausência de uma abordagem abrangente no Brasil para enfrentar violações de direitos humanos do passado. Ele apontou que, embora haja avanços desde o fim da ditadura em 1985, a implementação de políticas de justiça de transição ainda é insuficiente.

“Embora o Brasil tenha feito progresso significativo para abordar essas questões desde 1985, a implementação insuficiente de políticas de justiça de transição para lidar com as consequências da ditadura infelizmente leva a ataques recorrentes à democracia, aos direitos humanos e ao Estado de Direito”, alertou.

Duhaime destacou ainda que a ausência de justiça e reparação para as vítimas do regime militar perpetua divisões sociais profundas e fragiliza os fundamentos do direito internacional dos direitos humanos. Ele defende que os direitos à verdade, à memória e à justiça sejam plenamente garantidos.

Ataques de 8 de janeiro também estão sob observação da ONU

Durante a coletiva, Bernard Duhaime afirmou que está acompanhando de perto as investigações sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando prédios dos Três Poderes foram invadidos em Brasília. Ele classificou o episódio como uma ameaça à ordem constitucional e à garantia de não repetição de práticas autoritárias.

“Para alterar de trajetória, o Brasil deve urgentemente implementar e ampliar as medidas de justiça de transição propostas no relatório final da Comissão Nacional da Verdade”, afirmou.

O relatório completo da visita de Duhaime ao Brasil será apresentado ao Conselho de Direitos Humanos da ONU em setembro de 2025.

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