Entidades vão ao STF pela inconstitucionalidade da anistia a partidos que desrespeitaram cotas

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados durante a aprovação da PEC da Anistia; entidades buscam tornar norma inconstitucional. Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Entidades relacionadas com a luta antirracista ajuizaram, na quinta-feira (20), ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a emenda que anistiou partidos de irregularidades nas contas eleitorais, promulgada no ano passado. A informação é da coluna Painel, da Folha de S. Paulo.

A Educafro, junto da Rede e da Fenaq (Federação Nacional de Associações Quilombolas), pedem a anulação do texto de perdão às siglas por descumprimento das cotas financeiras para pessoas negras e mulheres no pleito de 2020, pode prejudicar as discussões da nova PEC da Anistia, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em maio.

O processo afirma que a emenda perpetua o desrespeito a normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Argumenta, também, que a anistia contraria o texto constitucional de 1988 e a Convenção Interamericana contra o Racismo, assinada pelo Brasil em 2013 e ratificada (transformada em lei) em 2021.

De acordo com Frei David, coordenador da Educafro, o pedido foi considerado o mais eficiente no enfrentamento à ação dos partidos de tornar as cotas financeiras para negros e mulheres algo ineficiente no sistema jurídico brasileiro. Ele disse que a inconstitucionalidade dos atos anteriores é uma saída para impedir novas medidas contra os avanços obtidos para os pleitos. Além disso, ressaltou o efeito de constrangimento às siglas, e relembrou que a PEC da Anistia está sendo apoiada do PT de Lula ao PL de Jair Bolsonaro.

“Não temos dúvidas de que o STF está muito bem preparado para julgar e reparar estas injustiças, que sistematicamente estavam sendo praticadas pelos coronéis de direita, esquerda e centro, da Câmara e do Senado”, afirmou Frei David.

Plenário da Câmara dos Deputados. Foto: Reprodução