CPI do Crime Organizado: Fachin rebate relatório que queria indiciar Moraes, Toffoli e Gilmar

Após a divulgação do relatório final da CPI do Crime Organizado, assinado pelo Senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que pedia pelo indiciamento de Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, três ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador Geral da República, Paulo Gonet, o presidente da Corte Suprema, Luiz Edson Fachin, emitiu uma nota oficial repudiando o texto. O texto foi rejeitado por 6 votos a 4 pelo colegiado. Confira a íntegra:

A Presidência do Supremo Tribunal Federal repudia de forma enfática a indevida inclusão e o alegado envolvimento dos Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, indevidamente mencionados no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado, no Senado Federal.

A Presidência reconhece que é uma garantia fundamental da democracia o exercício das Comissões Parlamentares de Inquérito, nos limites constitucionais e circunscritas à pertinência temática que deu ensejo à sua criação, como instrumento de fiscalização e controle pelo Poder Legislativo e da sociedade.

Desvios de finalidade temática dessas Comissões, todavia, enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão.

Toffoli, Moraes e Mendes – Foto/Reprodução

Ninguém está acima da lei, e os direitos fundamentais prescritos na Constituição devem ser integralmente observados. A independência do Poder Legislativo deve ser preservada na apuração de fatos, sempre com responsabilidade e pertinência.

Este Tribunal está ciente de que cabe a todos respeitar a independência e a autonomia dos Poderes da República, como é da secular tradição de nossas instituições.

O Supremo Tribunal Federal reafirma que seguirá firme em sua missão de guardar a Constituição e proteger as liberdades democráticas.

A Presidência se solidariza, por isso, com os colegas Ministros mencionados no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado.