Moraes veda punições e paralisa processos contra médicos por abortos legalizados

O ministro de Alexandre de Moraes suspendeu as resoluções do CFM sobre o aborto. Reprodução

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), ordenou nesta sexta-feira (24) a suspensão de todos os processos judiciais e procedimentos administrativos e disciplinares relacionados à resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) que restringia o aborto legal após 22 semanas.

O magistrado também proibiu a instauração de novos procedimentos contra profissionais de saúde com base nessa norma, que ele suspendeu no último dia 17.

“Suspendo, imediatamente, até o julgamento final desta ADPF [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental], todos os processos judiciais e procedimentos administrativos e disciplinares decorrentes da aplicação da Resolução CFM 2.378/2024”, declarou o ministro.

“Proíbo a instauração de qualquer procedimento administrativo ou disciplinar com base na referida resolução. Notifique-se o Conselho Federal de Medicina e todos os conselhos regionais para ciência e cumprimento imediato desta decisão”, acrescentou.

A ordem desta sexta-feira complementa a decisão de Moraes da semana passada, quando ele suspendeu liminarmente os efeitos da norma até que o plenário do STF analise o caso.

Moraes mencionou que foram relatados “recentes casos de aborto de fetos com mais de 22 semanas de gestação, levando à suspensão profissional de médicas que realizaram o procedimento”, gerando protestos em frente à sede do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp).

Fachada do Conselho Federal de Medicina. Divulgação

Esse trecho foi retirado de um pedido do Cremesp para ingressar no processo, onde o conselho admitiu ter punido profissionais que realizaram abortos legais.

“Em vista disso, e com base nos fundamentos já estabelecidos na decisão monocrática, entendo que o perigo de dano aumenta devido à falta de medidas cautelares nas situações fáticas relacionadas à controvérsia constitucional submetida ao tribunal”, decidiu Moraes.

A suspensão dos processos e a proibição de punições contra médicos pode impactar diretamente casos no Cremesp, que admitiu ao STF ter aberto diligências contra profissionais com base na norma do CFM que vetava a assistolia fetal.

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