Congresso não é obrigado a instaurar CPI do Master, decide Zanin

Cristiano Zanin, ministro do STF. Foto: reprodução

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (12) um pedido de parlamentares para que a Corte obrigue a Câmara dos Deputados do Brasil a instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas fraudes envolvendo o Banco Master. Na decisão, o ministro afirmou que não há elementos suficientes para que o Judiciário intervenha no funcionamento do Legislativo.

Segundo Zanin, o pedido apresentado ao STF possui falhas processuais. O magistrado destacou que os autores da ação não demonstraram comportamento omissivo ou injurídico do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Para ele, o fato de o requerimento para criação da CPI ter sido apresentado há cerca de um mês não configura motivo suficiente para a intervenção do Supremo.

O ministro afirmou ainda que não há indícios de violação à Constituição que justifiquem a atuação do Judiciário no caso. Uma eventual determinação do STF ao Congresso poderia representar interferência indevida entre os Poderes. Na decisão, Zanin afirmou que isso ocorreria “sob pena de ostensivo desrespeito à Separação de Poderes, por intromissão política do Judiciário no Legislativo”.

A ação foi apresentada por parlamentares da oposição na segunda-feira (9), por meio de mandado de segurança com pedido de liminar. O objetivo era garantir a instalação imediata de uma CPI para apurar supostas fraudes financeiras atribuídas ao Banco Master, estimadas em mais de R$ 12,2 bilhões.

Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Foto: reprodução

Zanin ressaltou que “não há dúvida de que a criação de comissões parlamentares de inquérito constitui prerrogativa política jurídica das minorias parlamentares, a quem a Constituição assegura instrumentos necessários à fiscalização dos poderes constituídos”.

Apesar de negar o pedido, o ministro afirmou que a decisão não impede que a Câmara instale a CPI, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos no regimento da Casa.

No pedido apresentado ao Supremo, deputados e senadores alegam que o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), estaria praticando “omissão inconstitucional” ao não realizar a leitura do requerimento de criação da comissão, protocolado em 3 de fevereiro de 2026.

O documento também cita uma suposta articulação para transferir passivos do Banco Master para o Banco Regional de Brasília (BRB). Segundo os parlamentares, a medida poderia colocar em risco recursos públicos e fundos de previdência de servidores. Assinam a ação nomes como Bia Kicis, Kim Kataguiri, Marcel van Hattem, Eduardo Girão, Rogério Marinho e Cabo Gilberto Silva.