“Aprovação da PEC é um crime cruel contra a nossa e as novas gerações”, dizem juristas

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Publicado no Justificando.

A Proposta de Emenda Constitucional que congelará os gastos primários do governo pelas próximas duas décadas foi aprovada pelo Senado Federal e passa a vigorar no país após a sua promulgação. O modelo é único, sem igual em nenhum país do mundo e desperta inúmeras críticas de economistas, juristas e defensores de direitos humanos.

Na prática, a Emenda Constitucional não discute sua receita, deixando intocável a injustiça tributária do país; ao contrário, congela gastos em setores sociais já tão fragilizados, como saúde, educação, moradia, sistema carcerário, entre tantos outros.

Para o Juiz de Direito Rubens Casara, trata-se de uma vitória neoliberal que, contraditoriamente, saiu derrotada nas urnas – “a aprovação da PEC representa tanto um atentado ao sistema de direitos e garantias quanto a consagração das teses neoliberais, derrotadas nas urnas, que tratam as pessoas como objetos descartáveis”.

Já o Professor Doutor pela Universidade de Harvard, Adilson Moreira, a Emenda do Teto de Gastos representa uma terrível consequência para os negros e mais pobres que amargarão o corte em direitos sociais por décadas – “grande parte da população brasileira voltará a viver nas mesmas condições que os escravos viviam. Isso afetará inúmeras gerações, pois as consequências da destruição de direitos sociais se estenderão ao longo das próximas décadas”.

O advogado e Membro da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares, Patrick Mariano, complementa que em razão do retrocesso, a Emenda aprovada é inconstitucional, apesar do ministro Barroso ter rejeitado todos os pedidos que chegaram até ele nesse sentido.

“A vinculação do legislador aos direitos fundamentais veda e torna ilegítima qualquer restrição ao núcleo dos direitos sociais. O princípio do não retrocesso estabelece que uma vez atingido certo patamar na efetivação do direito a saúde e educação, por exemplo, o Estado não pode comprometê-los, ou reduzi-los. O STF, veja bem, até mesmo o STF já reconheceu esse princípio, embora seus ministros, como o Barroso tenham ignorado este fato. O que o Congresso fez hoje é um crime perverso, cruel, imoral e ilegal contra a nossa e as novas gerações” – afirmou.

Já a economista Laura Carvalho, que concedeu uma entrevista exclusiva ao Justificando explicando todos os efeitos da PEC, afirmou em suas redes sociais que a PEC aprovada só poderá ser superada em menos de 20 anos, caso o Congresso reverta a matéria, o que só poderá acontecer com votos de 3/5 da casa – “o Senado vai aprovar uma PEC que só poderá ser revertida com 3/5 dos senadores. Ou seja, o(a) futuro(a) presidente vai depender de uma supermaioria no Congresso pra conseguir ter de volta o direito de governar”.

Na prática, Laura explica que isso significa um casamento do país com o partido que historicamente é o fiel da balança em votações desse porte – “sabemos bem o que isso significa na prática: que no auge do divórcio entre a sociedade e o sistema político, o Brasil está se casando com o PMDB”, concluiu.