Moraes suspende trechos de decreto de Nunes sobre motos por app

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e o prefeito de SP, Ricardo Nunes. Foto: Reprodução

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu trechos do decreto do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), que regulamenta o transporte individual de passageiros por motocicleta via aplicativos na capital paulista.

A decisão liminar derrubou a exigência de placas vermelhas para identificação dos veículos como de aluguel e afastou a equiparação do serviço às atividades de mototáxi e motofrete. Moraes também determinou que, caso o poder público não se manifeste em até 60 dias sobre o credenciamento das empresas, plataformas e condutores estarão autorizados a operar.

O decreto original previa que a falta de análise do pedido pelo Comitê Municipal de Uso do Viário não resultaria em concessão automática do credenciamento. Para o ministro, essa lógica transformava a atuação da prefeitura em um mecanismo de bloqueio da atividade econômica.

Mototáxi. Foto: Reprodução

A liminar atende a uma ação movida pela Confederação Nacional de Serviços (CNS), que classificou as regras como uma “proibição disfarçada de regulamentação”. Segundo a entidade, as exigências impostas inviabilizaram o serviço, levando plataformas como Uber e 99 a desistirem da operação em São Paulo.

Na decisão, Moraes afirmou que o decreto municipal extrapola os limites do poder regulamentar do município e invade a competência exclusiva da União para legislar sobre transporte. Ele também lembrou que o STF já diferenciou o transporte público individual do transporte privado remunerado de passageiros, este último de natureza essencialmente privada.

A prefeitura reagiu criticando a decisão e disse confiar em sua reversão no julgamento colegiado. Em nota, a gestão Nunes alegou que a medida ignora dados sobre acidentes com motocicletas na cidade, citou custos hospitalares e afirmou que a liberação do serviço sem critérios rigorosos pode aumentar o número de mortes. A liminar ainda será analisada pelo plenário do STF, que também ouvirá a prefeitura, a Câmara Municipal, a AGU e a PGR.