Memorando do ICE amplia poder de agentes para entrar em casas sem mandado judicial

Agentes do Serviço de Imigração e Controle Alfandegário dos EUA (ICE) prendem imigrante nos EUA. Foto: Reuters/David Gray/File Photo

Agentes federais de imigração dos Estados Unidos passaram a sustentar que podem entrar à força em residências sem mandado assinado por juiz, segundo um memorando interno do Serviço de Imigração e Alfândega (ICE) obtido pela Associated Press. A diretriz representa uma mudança brusca em orientações mantidas por anos para respeitar os limites constitucionais sobre buscas governamentais.

O documento autoriza agentes do ICE a usar força para entrar em uma casa com base apenas em um mandado administrativo — mais restrito — destinado à prisão de uma pessoa com ordem final de deportação. Entidades de defesa de imigrantes afirmam que a medida entra em choque com as garantias da Quarta Emenda da Constituição e desmonta anos de recomendações dadas a comunidades imigrantes.

A mudança ocorre enquanto o governo Trump amplia de forma acelerada as prisões por imigração em todo o país, mobilizando milhares de agentes dentro de uma campanha de deportações em massa que já altera as práticas de fiscalização em cidades como Minneapolis.

Durante anos, advogados, organizações de apoio jurídico e governos locais orientaram moradores a não abrir a porta para agentes de imigração sem a apresentação de um mandado assinado por juiz. Essa orientação se baseia em decisões da Suprema Corte que, em regra, impedem a entrada de autoridades em domicílios sem autorização judicial. A diretriz do ICE contraria diretamente esse entendimento em um momento de intensificação das prisões.

Memorando pouco divulgado, mas usado em treinamentos

Segundo uma denúncia de um informante, o memorando não foi amplamente distribuído dentro da agência. Ainda assim, seu conteúdo tem sido usado no treinamento de novos agentes do ICE enviados a cidades e municípios para aplicar a política migratória do presidente. Recrutas e agentes em formação estariam sendo instruídos a seguir o memorando, mesmo quando ele contradiz materiais oficiais de treinamento do próprio Departamento de Segurança Interna (DHS).

Não está claro até que ponto a diretriz já foi aplicada em operações. A Associated Press presenciou agentes do ICE arrombando a porta da casa de um cidadão liberiano, Garrison Gibson, que tinha uma ordem de deportação de 2023, em Minneapolis, no dia 11 de janeiro. Os agentes usavam equipamento tático pesado e portavam fuzis.

Host: A Minnesota man is fighting a legal battle after he says federal agents unlawfully detained him twice. Garrison Gibson says armed agents broke down the front door of his house while his wife, daughter, and niece were inside. Officials sent Gibson to a facility in Texas and… pic.twitter.com/2aJRsFaeMn

— FactPost (@factpostnews) January 20, 2026

Documentos analisados pela AP indicam que os agentes tinham apenas um mandado administrativo — ou seja, não havia autorização judicial para a entrada forçada em propriedade privada.

A mudança deve enfrentar questionamentos judiciais e críticas de organizações de defesa e de governos estaduais e municipais que, por anos, reforçaram a orientação de só permitir a entrada do ICE mediante mandado judicial.

A AP obteve o memorando e a denúncia de um informante por meio de um assessor do Congresso, que pediu anonimato por se tratar de documentos sensíveis. A autenticidade das informações foi verificada pela agência.

Fundamentação jurídica contestada

O memorando, assinado pelo diretor interino do ICE, Todd Lyons, e datado de 12 de maio de 2025, afirma que, embora o DHS historicamente não tenha se apoiado apenas em mandados administrativos para prender pessoas com ordem final de deportação em suas residências, o Escritório do Conselheiro-Geral do DHS concluiu recentemente que a Constituição dos EUA, a Lei de Imigração e Nacionalidade e os regulamentos migratórios não proíbem esse uso.

O texto não explica como essa conclusão foi alcançada nem quais podem ser suas consequências legais.

Em nota enviada por e-mail à AP, a porta-voz do DHS, Tricia McLaughlin, afirmou que todas as pessoas alvo de mandados administrativos já passaram por “devido processo legal completo” e têm ordem final de deportação. Segundo ela, os agentes que emitem esses mandados também estabelecem causa provável para a prisão. McLaughlin disse ainda que a Suprema Corte e o Congresso reconheceram a validade de mandados administrativos em casos de imigração, sem detalhar. Ela não respondeu se agentes do ICE já entraram em casas após a emissão do memorando usando apenas esse tipo de mandado, nem com que frequência.

Prisões recentes expõem práticas

A organização Whistleblower Aid, que presta apoio jurídico a denunciantes, informou na denúncia que representa dois funcionários anônimos do governo dos EUA que revelam uma diretriz “secreta — e aparentemente inconstitucional”.

Uma série de prisões recentes, muitas realizadas em residências e empresas privadas e registradas em vídeo, trouxe atenção às táticas de detenção por imigração e ao uso de mandados adequados.

A maioria das prisões migratórias ocorre com base em mandados administrativos, emitidos por autoridades de imigração para deter uma pessoa específica, mas que não autorizam a entrada forçada em casas ou outros locais privados sem consentimento. Apenas mandados assinados por juízes conferem esse poder.

Todas as operações policiais, inclusive as do ICE e da Alfândega e Proteção de Fronteiras, estão sujeitas à Quarta Emenda, que protege qualquer pessoa no país contra buscas e apreensões sem justificativa adequada. Em geral, é legal recusar a entrada de agentes federais de imigração quando eles possuem apenas mandado administrativo, salvo exceções limitadas.

Orientações do memorando

O documento afirma que agentes do ICE podem entrar à força em residências e prender imigrantes apenas com um mandado administrativo assinado, conhecido como I-205, desde que exista ordem final de deportação emitida por juiz de imigração, pelo Conselho de Apelações de Imigração ou por juiz federal.

O memorando determina que os agentes batam à porta, se identifiquem e expliquem o motivo da visita. A entrada deve ocorrer apenas entre 6h e 22h, e as pessoas no interior da casa devem ter uma “chance razoável de agir de forma legal”. Caso isso não ocorra, o uso de força é autorizado.

🚨 BREAKING: The Trump administration just greenlit warrantless home invasions.

The Associated Press obtained a leaked ICE memo ordering agents they can FORCE ENTRY into homes using only an internal ICE “Warrant of Removal” (Form I-205) even WITHOUT a judge’s warrant.

That’s… pic.twitter.com/ctUBrQhbuB

— Brian Allen (@allenanalysis) January 22, 2026

“Caso o estrangeiro se recuse a permitir a entrada, agentes e oficiais do ICE devem usar apenas a quantidade necessária e razoável de força para ingressar na residência, após notificar adequadamente sua autoridade e intenção de entrar”, diz o texto.

Embora o memorando seja endereçado a todo o pessoal do ICE, a Whistleblower Aid afirma que ele foi mostrado apenas a “autoridades selecionadas” do DHS, que o repassaram a alguns funcionários sob a condição de leitura e devolução. Um dos denunciantes só pôde ler o documento na presença de um supervisor e sem fazer anotações. Outro conseguiu acessá-lo e repassá-lo legalmente ao Congresso.

Apesar de ter sido emitido em maio, segundo David Kligerman, vice-presidente sênior e consultor jurídico da Whistleblower Aid, foi necessário tempo para encontrar um meio seguro e legal de torná-lo público.

Treinamento contraditório

O ICE tem contratado rapidamente milhares de novos agentes de deportação, treinados no Centro Federal de Treinamento de Aplicação da Lei, na Geórgia. Em visita da AP ao local em agosto, autoridades do ICE afirmaram repetidas vezes que os novos agentes aprendem a seguir a Quarta Emenda.

De acordo com os denunciantes, porém, recrutas estariam sendo instruídos a se apoiar apenas em mandados administrativos para entrar em residências e realizar prisões, mesmo quando isso entra em conflito com materiais oficiais de treinamento do DHS.