Quem defenderá São Paulo? Por José Dirceu

Tarcísio de Freitas, governador de SP – Foto: Reprodução

Por José Dirceu, no Congresso em Foco

O Congresso Nacional aprovou, no fim de junho, o projeto de lei que aumenta o número de deputados federais no Brasil, passando de 513 para 531 cadeiras. Foi uma decisão que buscou escapar da aplicação, pura e simples, da regra constitucional que estabelece que cada estado terá um mínimo de 8 representantes na Câmara dos Deputados e um máximo de 70, de acordo com a sua população. Pela Constituição e segundo determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o número de deputados de cada estado deve, ou deveria, ser proporcional ao número de habitantes medidos pelo Censo de 2022.

O cálculo antigo era baseado no Censo anterior, de 2010, quando o Brasil tinha cerca de 190 milhões de habitantes. Em 2022, a população do país cresceu para cerca de 203 milhões. Como temos migração interna e os índices de natalidade não são iguais em cada estado, alguns perderiam deputados e outros ganhariam. Simples assim. É o que manda a Constituição e a lei.

Se fossem apenas redistribuir as cadeiras, perderiam representantes os estados do Rio de Janeiro (4), Paraíba (2), Bahia (2), Piauí (2), Rio Grande do Sul (2), Alagoas (1) e Pernambuco (1). Foram estados que tiveram população reduzida segundo o último Censo.

Mas, em vez de redistribuir as 513 cadeiras entre os estados e o Distrito Federal, a Câmara decidiu criar mais 18 vagas, contemplando aqueles que tiveram aumento populacional. Com o projeto aprovado, nenhum estado irá perder representantes, e nove que tiveram aumento da população ganharão representantes: Pará e Santa Catarina irão ganhar quatro deputados a mais cada um; Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande Norte, dois cada; e Goiás, Ceará, Paraná e Minas Gerais terão um deputado a mais cada um. Os estados que precisavam perder deputados por terem população reduzida não perderão vagas.

Nova regra mantém 70 cadeiras paulistas e amplia desequilíbrio no valor do voto entre estados.Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

O problema é que essa decisão é inconstitucional. E exibe uma flagrante violência especialmente contra São Paulo e os paulistas, já que o projeto agrava um absurdo já de longa data, uma vez que, com cerca de 44,4 milhões de habitantes, o estado teve um aumento de 3,1 milhões de habitantes em relação ao Censo de 2010, mas ficará com o mesmo número de representantes na Câmara: 70. Pela regra anterior, São Paulo já estava perdendo. Afinal, se prevalecesse apenas a proporção de sua população, o estado deveria ter 111, e não os atuais 70.

A regra do mínimo de 8 deputados e o máximo de 70 é algo que só existe no Brasil. É nossa jabuticaba, um casuísmo da ditadura militar para manter a maioria da Câmara dos Deputados e do Colégio Eleitoral, que à época escolhia o presidente da República. Essa patologia institucional foi agravada pelos militares, mas já vinha de muito antes. Desde as primeiras legislaturas, do Império e do Início da República, viola-se o princípio democrático de que todos os cidadãos tenham votos com valores iguais, isto é, que atenda à máxima “uma pessoa, um voto”.

Tanto a definição de um número mínimo e um número máximo de representantes quanto a ausência de atualização periódica fizeram com que estados mais populosos, sobretudo São Paulo, ficassem sub-representados, enquanto estados menores, como os mencionados, tornassem sobre-representados.

Como é possível um estado com a população que São Paulo tem (44,4 milhões de habitantes) ter 70 deputados, enquanto pequenos estados como Amapá, Acre, Rondônia, Roraima e Tocantins têm 40? Roraima, o menor deles, tem apenas 716 mil habitantes. Ou seja, menos de 2% do tamanho da população paulista, mas apenas 30 representantes a menos. Um outro número ajuda a ilustrar a injustiça: São Paulo tem 70 deputados que representam cerca de 34,4 milhões de eleitores, enquanto o conjunto de estados que têm 64 deputados representa cerca de 16 milhões de eleitores.

Mais grave do que essa desproporção é o silêncio da bancada paulista no Congresso e do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. Nos dois casos, imperou a omissão diante da inconstitucionalidade evidente e de uma deformação democrática gravíssima, uma das razões do desequilíbrio institucional brasileiro.

Já é hora de lutar pelo critério constitucional. Cada cidadão e cidadã tem um voto violado pela regra do mínimo de 8 e máximo de 70. E agora é violentado pela escandalosa decisão do Congresso de aumentar o número de cadeiras. Além de aumentar os gastos públicos desnecessariamente, a decisão é um tapa na cara de eleitoras e eleitores, em sua maioria contrária ao aumento.

Mais uma vez a palavra e a decisão estão infelizmente com o STF.