“Natureza perpétua”: OAB pede a Fachin o encerramento do inquérito das fake news no STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. Foto: Reprodução

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou nesta segunda-feira (23) um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, pedindo o encerramento do inquérito das fake news, que tramita na Corte há quase sete anos, conforme informações do G1.

A manifestação foi assinada pela Diretoria Nacional da entidade e por todos os presidentes das seccionais estaduais, em um movimento que expressa preocupação institucional com a duração e a configuração jurídica da investigação.

No documento, a OAB afirma que “externa extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração”, destacando especialmente o inquérito das fake news.

A investigação voltou ao centro do debate após uma operação de busca e apreensão determinada pelo ministro Alexandre de Moraes contra quatro servidores da Receita Federal suspeitos de acessar e vazar dados sigilosos de parentes de ministros do STF.

Segundo a entidade, a abertura do inquérito ocorreu em um contexto excepcional. A Ordem reconhece que “é inegável que a instauração do referido inquérito ocorreu em ambiente de grave tensão institucional, marcado por ataques reiterados à honra e à segurança de Ministros da Suprema Corte”, ressaltando que a Corte teve papel relevante na preservação da estabilidade democrática naquele período.

Argumento de excepcionalidade e limites constitucionais

A OAB sustenta que a conjuntura que motivou a criação do inquérito foi superada e que, por isso, é necessário observar rigorosamente os limites constitucionais. Para a entidade, “superada a conjuntura mais aguda” que deu origem ao procedimento, “impõe-se redobrada atenção aos parâmetros constitucionais que regem a persecução estatal”.

O texto acrescenta que, por se tratar de uma medida extraordinária, sua continuidade exige cautela: “Justamente por se tratar de solução institucional extraordinária, concebida para responder a circunstâncias igualmente extraordinárias, sua condução e permanência no tempo reclamam cautela ainda maior, com estrita observância da excepcionalidade que lhe deu origem e dos limites constitucionais que legitimam a atuação estatal”.

Sede da OAB de São Paulo. Foto: Reprodução

Críticas à ampliação do objeto investigativo

A Ordem também questiona o que chamou de ampliação excessiva do escopo do inquérito ao longo dos anos. O procedimento foi aberto em março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, que designou Alexandre de Moraes como relator com base no regimento interno da Corte para investigar ameaças e ofensas ao tribunal e a seus integrantes.

Com o tempo, diferentes fatos passaram a ser incorporados à investigação, o que a OAB classificou como “elasticidade excessiva do objeto investigativo”.

A entidade argumenta que “a lógica constitucional e processual do inquérito, no sistema brasileiro, é a de instrumento voltado à investigação de fatos determinados […], e não a de procedimento aberto à absorção sucessiva de condutas distintas, conforme novas conexões sejam afirmadas ao longo do tempo”.

A preocupação aumenta, segundo o ofício, diante da inclusão de pessoas e episódios que não teriam relação direta com o núcleo original da investigação.

Defesa do devido processo e da liberdade de expressão

A entidade afirma que a proteção da democracia exige respeito às garantias fundamentais. Para a OAB, “a defesa da democracia […] não se esgota na repressão a ataques institucionais; ela se completa com a observância estrita do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da liberdade de expressão”.

O documento também enfatiza a necessidade de assegurar prerrogativas profissionais e direitos constitucionais, citando explicitamente jornalistas e advogados.

Ao final, a OAB solicita audiência com Edson Fachin para apresentar os argumentos pessoalmente e pede medidas para encerrar investigações consideradas indefinidas. A entidade requer que “sejam adotadas providências voltadas à conclusão dos chamados inquéritos de natureza perpétua” e que “não haja a instauração de novos procedimentos com essa mesma conformação expansiva e indefinida”.