STF derruba censura a documentário sobre lawfare na Paraíba

Cartaz do documentário “Justiça Contaminada – O Teatro Lavajatista da Operação Calvário na Paraíba”. Imagem: Reprodução

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federa (STF), derrubou a censura imposta ao documentário “Justiça Contaminada – O Teatro Lavajatista da Operação Calvário na Paraíba”, produzido e dirigido pelos jornalistas Eduardo Reina e Camilo Toscano. A censura foi pedida pelo desembargador Ricardo Vital, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), e determinada pelo juiz Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto, de 3ª Entrância da Comarca de João Pessoa (PB).

“A jurisprudência desta Corte tem admitido, em sede de Reclamação fundada no julgamento da ADPF 130, que se suspenda a eficácia ou até mesmo definitivamente sejam cassadas decisões judiciais que determinem a não veiculação de determinados temas em matérias jornalísticas”, escreveu Fachin em sua decisão.

Os dois jornalistas também respondem civil e criminalmente pelo audiovisual que faz críticas ao lavajatismo e à prática de lawfare. São duas outras ações que tramitam na Justiça paraibana.

Nas acusações, Vital acusa Eduardo Reina e Camilo Toscano de promoverem uma “construção de ataques pessoais”, com o único intuito de atacar sua imagem e honra. Ele é o único dos citados no documentário a mover ações na Justiça para impedir a veiculação do conteúdo e responsabilizar cível e criminalmente os jornalistas, apesar de que nenhuma das falas tidas como desonrosas destacadas nas ações tenham sido por eles proferidas.

“Em juízo de delibação, entendo que as premissas que fundamentam o ato reclamado não são suficientes a autorizar a vulneração, mesmo que provisória, do direito à liberdade de expressão”, explica o ministro do STF em sua decisão; explicito ao ressaltar que “verifica-se a presença do fumus boni iuris, ante a possibilidade de violação da decisão desta Corte, o que caracteriza a plausibilidade jurídica do pedido. Igualmente, também está suficientemente configurado o periculum in mora, dado o fundado receio de que a decisão ora combatida venha a produzir efeitos definitivos”.

Série documental

O documentário expõe ações da operação que atingiram o ex-governador Ricardo Coutinho, a deputada estadual Estela Bezerra, a ex-prefeita de Conde Márcia Lucena e outras pessoas ligadas ao mesmo grupo político.

A Operação Calvário, que investiga supostas fraudes e desvios na Saúde e na Educação da Paraíba constitui-se em um caso emblemático de lawfare. Levada ao Tribunal de Justiça da Paraíba, em 2019, prendeu, nas vésperas do recesso de fim de ano, 17 pessoas e impôs várias medidas cautelares aos envolvidos.

A tramitação da ação vive desde então um jogo de empurra e falta de decisões. Em consulta ao TRE- PB, o desembargador questionou a Corte eleitoral paraibana se o referido caso seria de competência eleitoral ou comum. Mas em despacho ele mesmo deixa clara sua opinião, apontando para crime comum.

Esse conflito de competência é um dos pontos levantados pelos jornalistas para demonstrar que a operação Calvário investigou e prendeu pessoas na esfera criminal, embora o tema seja da esfera da Justiça Eleitoral.

O TRE- PB faz o processo retornar para a Justiça comum, sem ouvir a defesa dos acusados. Mas, em seguida, o STF encaminha a denúncia para a Justiça eleitoral, seguindo entendimento firmado na Corte antes da Calvário ser deflagrada.

Então, o TRE-PB manda o processo para a presidência do TRE, que, por sua vez, remete ao TSE para que seja decidido qual instância o processo deve correr. Isso tudo apesar do entendimento firmado pelo STF, de que se trata de tema eleitoral.

Há quatro anos, aproximadamente, todo o processo está parado, pois nove juízes da Paraíba já alegaram incompatibilidade ou outros problemas para prosseguir no julgamento. O que reforça os argumentos descritos no documentário censurado.

As vítimas do lawfare na Paraíba continuam à espera de um desfecho para o caso, sequer foram julgadas ainda. Enquanto isso, o desembargador também processou os autores do livro “Lawfare: O calvário da democracia brasileira” e agora investe contra os produtores do documentário que conta a história do caso.

Jornalismo investigativo

“Justiça contaminada: o teatro lavajatista da operação calvário na Paraíba” é uma produção independente, um trabalho de jornalismo investigativo baseado em fatos reais e em farta documentação obtida por Reina e Toscano, entrevistas com os envolvidos e intenso trabalho de apuração, checagem e rechecagem de dados e informações, além de material já veiculado pela imprensa paraibana e nacional sobre o caso. Os jornalistas produziram, fizeram as reportagens e entrevistas e dirigiram o documentário.

Responsáveis pela investigação na Paraíba, o promotor Octávio Paulo Neto, do Ministério Público (MP-PB), e o desembargador Ricardo Vital, do Tribunal de Justiça (TJ-PB), eram chamados pela imprensa local como “Moro e Dallagnol da Paraíba”, em referência ao ex-juiz declarado parcial pelo Supremo Tribunal Federal Sergio Moro e ao ex-procurador Deltan Dallagnol, que comandaram a “lava jato”.

Entre novembro de 2021 e janeiro de 2022, Ricardo Vital recebeu inúmeros e infrutíferos contatos da produção do documentário, assim como a assessoria de imprensa do TJ-PB e a chefia de seu gabinete na Paraíba. Várias alternativas para manifestação foram ofertadas: entrevista pessoal, respostas por escrito sobre questionamentos enviados ou também envio de nota escrita por ele mesmo ou pela assessoria de imprensa do TJ-PB. Não houve respostas às demandas.

Na ação jurídica, o desembargador recorreu à AMPB – Associação dos Magistrados do Estado da Paraíba para obter assistência jurídica gratuita.