Defesa de Bolsonaro volta ao STF e insiste em anulação da condenação com base no voto de Fux

Jair Bolsonaro (PL) na sede da Polícia Federal, em Brasília – Gabriela Biló/Folhapress

A defesa de Jair Bolsonaro (PL) apresentou, nesta segunda-feira (12), novo recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que prevaleça o voto do ministro Luiz Fux, que absolveu o ex-presidente, e que a condenação seja anulada. Os advogados também solicitam que o caso seja analisado pelo plenário da Corte, com a participação dos 11 ministros — atualmente, o STF conta com dez integrantes, devido à vaga aberta com a saída de Luís Roberto Barroso. Com informações da Folha de S.Paulo.

Luiz Fux foi o único a votar pela absolvição de Bolsonaro na fase de julgamento do mérito da ação. O ministro deixou a Primeira Turma a seu pedido e, por isso, não participa da análise dos recursos apresentados pela defesa do ex-presidente.

No recurso, os advogados citam trechos do voto de Fux para sustentar que discursos de Bolsonaro contra outros Poderes não configurariam crime. Segundo a peça, o ministro mencionou o artigo 359-T do Código Penal, que afasta tipificação penal de discursos ou “bravatas” dirigidos a integrantes de outros Poderes, além de destacar o veto ao artigo 359-O, que tratava da criminalização da disseminação de informações sabidamente inverídicas capazes de comprometer o processo eleitoral.

A defesa argumenta que as condutas atribuídas a Bolsonaro, como críticas ao sistema eleitoral, estariam protegidas pela liberdade de expressão ou se enquadrariam como atos preparatórios não puníveis. Os advogados afirmam que não se trataria de atos de execução de crimes contra o Estado Democrático de Direito. No agravo, pedem a reconsideração de decisão anterior que rejeitou pedido semelhante.

O ministro Alexandre de Moraes – Reprodução

Os chamados embargos infringentes foram apresentados em 28 de novembro, mas o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, rejeitou o pedido em 19 de dezembro. No documento, com 73 páginas, a defesa sustenta que houve “erro judiciário” ao declarar o trânsito em julgado enquanto ainda corria prazo para apresentação de recursos, classificando a situação como “exceção inadmissível”.

Alexandre de Moraes declarou o trânsito em julgado da ação penal em 25 de novembro e, na mesma data, oficializou a condenação definitiva de Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão, sob acusação de liderar uma trama golpista relacionada aos atos criminosos de 8 de janeiro de 2024.

Recursos semelhantes apresentados por outros condenados — entre eles Walter Braga Netto, Almir Garnier Santos, Paulo Sérgio Nogueira, Alexandre Ramagem, Augusto Heleno e Anderson Torres — também foram rejeitados. O único que não recorreu foi o tenente-coronel Mauro Cid, beneficiado por acordo de colaboração premiada.