Emendas parlamentares: o que muda após o acordo entre governo, STF e Congresso

Almoço entre STF, Congresso Nacional e governo federal – Henrique Raynal/Casa Civil

Nesta terça-feira (20), representantes dos três Poderes da República se reuniram para revisar o atual sistema de emendas parlamentares, que permite a deputados e senadores direcionar recursos públicos para suas bases eleitorais. Segundo nota divulgada após o encontro, as modalidades existentes não sofrerão alterações, mas foram feitas mudanças nos procedimentos para destinação das verbas a prefeituras e governos estaduais.

Principais Alterações nas Emendas Parlamentares:

Emendas Individuais: Como era: Os 513 deputados e 81 senadores têm direito de alocar um total de R$ 25 bilhões do Orçamento para obras e serviços em suas bases eleitorais, com metade desse valor obrigatoriamente destinado à saúde.

Como fica: As emendas individuais permanecem inalteradas, mas a execução só não será obrigatória em casos de impedimentos técnicos, como obras embargadas.

Emendas Pix: Como era: Parlamentares podem destinar parte de suas emendas diretamente para as contas de prefeituras e estados, sem necessidade de aprovação do governo, totalizando R$ 8,2 bilhões em 2023. A fiscalização era responsabilidade dos órgãos de controle locais.

Como fica: As emendas Pix continuam, mas os parlamentares deverão especificar previamente como o dinheiro será utilizado, priorizando obras inacabadas. O TCU assumirá a fiscalização desses recursos.

Tribunal de Contas da União – Divulgação

Emendas de Bancada: Como era: Parlamentares de um mesmo estado decidem conjuntamente o destino de até R$ 8,5 bilhões do Orçamento. Assim como as emendas individuais, o pagamento dessas emendas é obrigatório.

Como fica: O acordo restringe a destinação desses recursos a projetos estruturantes em cada estado e no Distrito Federal. Uma regulamentação entre Executivo e Legislativo definirá os critérios para essas alocações.

Emendas de Comissão: Como era: Comissões permanentes da Câmara e do Senado determinam o destino dos recursos, que, após o fim do orçamento secreto, passaram a ser usados para beneficiar redutos eleitorais sem identificação dos autores das emendas. Diferente das emendas individuais e de bancada, o governo não é obrigado a pagar.

Como fica: As emendas de comissão continuam, mas com restrições. Os recursos serão destinados apenas a projetos de “interesse nacional ou regional”, definidos em acordo com o governo. Não há mudanças na identificação dos parlamentares autores dessas emendas, e os critérios para alocação serão discutidos em até dez dias.

Valores das Emendas: Como era: A PEC da Transição, aprovada em 2022, aumentou os recursos destinados a emendas para 3% da receita do governo, distribuídos entre emendas individuais (2%) e de bancada (1%). Recursos de emendas de comissão são negociados com o governo.

Como fica: O STF e o Congresso devem rever essa vinculação, buscando uma fórmula que limite o crescimento dos valores das emendas, alinhando-os ao aumento das despesas governamentais sob o novo arcabouço fiscal.

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