Flávio Dino e o dever de cumprir e fazer cumprir a Lei. Por Jeferson Miola

O ministro do STF, Flávio Dino. Foto: Brenno Carvalho/Agência O Globo

Diz-se que o STF é um arquipélago formado por onze ilhas. Neste arquipélago, a tão evocada colegialidade é definida mais pela existência do teto comum do Palácio que alberga os ministros e a ministra da Corte do que pela prática cotidiana de decisões colegiadas.

A ilha-gabinete do ministro Flávio Dino, por exemplo, tem se destacado pela produção seriada de iniciativas de crucial relevância democrática e republicana para o Brasil.

Com substância jurídica inteligível, recato político exemplar e apreciável bom-humor, Dino tem oferecido para o debate público o enfrentamento a questões essenciais que estão corrosivamente incrustradas na realidade brasileira.

São os casos, por exemplo, do esquema corrupto e inconstitucional das emendas impositivas, e do sistema de castas do funcionalismo público que se auto-concedem rendas astronômicas por meios engenhosos que burlam o teto salarial do funcionalismo público.

As emendas parlamentares significam uma aberração não verificável nem mesmo em modelos parlamentaristas maduros. É uma exclusividade genuinamente brasileira, nascida como arma política para derrubar a presidente Dilma, e que se hipertrofiou no governo fascista-militar com Bolsonaro numa lógica de assalto ao butim e de inviabilização de governos eleitos.

As emendas parlamentares, mesmo aquelas não classificadas como do orçamento secreto, são executadas sem transparência e com absoluta opacidade para dificultar o monitoramento e a fiscalização dos órgãos de controle e facilitar a corrupção em escala industrial e o clientelismo paroquial.

Além de comprometer a unicidade das políticas de Estado, o esquema das emendas representa uma grave distorção da democracia, uma vez que concede a deputados e senadores cerca de 60 milhões de reais por ano de vantagem sobre competidores eleitorais sem mandato.

Mesmo sendo comedido nas medidas disciplinares sobre as emendas –como a exigência de observância de normas comezinhas de moralidade e transparência na execução de despesa pública–, Dino tem sido bombardeado por políticos viciados e dependentes deste esquema corrupto e opaco.

Não tem sido diferente, também, a reação contra a decisão do ministro Dino por integrantes das castas do serviço público [nas três esferas de governo] que se apropriam do orçamento público via supersalários.

O Congresso brasileiro é o mais oneroso do mundo na proporção do PIB. Os custos de R$ 15 bilhões em 2025 são, proporcionalmente, muitos superiores a todos os países ricos do G20 e da OCDE.

No Brasil os gastos com o Congresso consomem o equivalente a 0,12% do Produto Interno, muito acima de Portugal [2º colocado], do México, França, EUA, Espanha e Índia, que consomem, respectivamente, 0,08%, 0,05%, 0,03%, 0,02%, 0,01% e 0,004%.

O Poder Judiciário brasileiro também é campeão no ranking da justiça mais cara do mundo.

Os 90 bilhões de reais de dinheiro público para bancar o Judiciário em 2025, que incluem a justiça federal, TCU, MPF e Defensoria Pública, representaram cerca de 0,7% do PIB nacional, mais que o dobro da média internacional, ao redor de 0,3% PIB dos países.

As despesas com salários, privilégios e regalias conformam o gasto principal do Legislativo e do Judiciário, cerca de 85%, o que permite se inferir que os supersalários e penduricalhos adicionais são o fator central da distorção do Brasil em comparação com o mundo.

No Poder Executivo as carreiras jurídicas e fazendárias são aquelas que acumulam condições equiparáveis ao legislativo e judiciário em matéria de privilégios. Esta situação não é observada, porém, na maioria das demais carreiras públicas, como as de professores, enfermeiros, médicos, dentistas, psicólogos, jornalistas, técnicos, operários etc.

Estudo da Transparência Brasil mostrou, por exemplo, que entre 2020 e 2025 integrantes das carreiras da AGU receberam R$ 4,5 bilhões acima do teto constitucional referentes a honorários de sucumbência, ou seja, por cumprirem exatamente as funções para as quais prestaram concurso público.

Praça dos 3 poderes, Brasília (DF). foto: Reprodução/EBC

Tal prática está disseminada nas carreiras de procuradores da Fazenda Nacional, da PGR, do Banco Central e em outras sinecuras do serviço público.

Mecanismos “criativos” chamados de penduricalhos são inventados para embolsar recursos públicos, muitos deles indecorosos, como auxílio-panetone, auxílio-peru, auxílio-Iphone, auxílio-paletó etc.

Na decisão para acabar com “o Império dos Penduricalhos”, o ministro Dino estabeleceu um prazo de 60 dias para os chefes dos três Poderes da República revisarem os pagamentos acima do teto constitucional e definirem em Lei as verbas que poderão ser somadas aos salários observando o limite da Constituição.

Dessa maneira, Dino cumpriu o mandamento básico do Estado de Direito, de cumprir e fazer cumprir a Lei.

A eleição deste ano será uma oportunidade para a população repudiar políticos que defendem a manutenção das emendas impositivas e os supersalários de castas do funcionalismo público.