Governo Lula responde EUA, diz que não adota práticas desleais no comércio e defende STF e Pix

O presidente do Brasil, Lula (PT), e o presidente dos EUA, Donald Trump – Reprodução

O governo brasileiro apresentou nesta segunda-feira (18) sua resposta oficial ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) no âmbito da investigação aberta sob a Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA de 1974. Com informações do g1.

A medida é consequência de acusações feitas pelo governo norte-americano de que o Brasil estaria adotando práticas comerciais injustas em setores como tecnologia financeira, etanol, propriedade intelectual e meio ambiente.

Em documento enviado ao USTR, o Itamaraty afirma que o Brasil não adota políticas discriminatórias ou restritivas ao comércio com os Estados Unidos. A posição brasileira é de que não há base jurídica ou factual para sanções, conforme alegado pelos norte-americanos.

“O Brasil insta o USTR a reconsiderar o início desta investigação e a iniciar um diálogo construtivo”, diz o texto. O governo alerta que medidas unilaterais com base na Seção 301 podem prejudicar o sistema multilateral de comércio e afetar negativamente as relações bilaterais.

Contexto: tarifas de Trump e críticas ao STF

A investigação acontece em meio a uma escalada de tensões, após o presidente Donald Trump impor tarifas de 50% sobre produtos brasileiros. O tarifaço foi acompanhado de críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à legislação brasileira que regula plataformas digitais — medidas que, segundo o governo dos EUA, impactariam empresas norte-americanas.

Apesar de enxergar motivações ideológicas por trás das ações dos EUA, o Brasil optou por não retaliar, buscando resolver os conflitos por meio da diplomacia.

O governo brasileiro destacou que os Estados Unidos mantêm um superávit comercial histórico com o Brasil e que as reformas implementadas no país seguem os acordos multilaterais da Organização Mundial do Comércio (OMC). “Não há prejuízo às empresas norte-americanas em comparação com companhias de outros países”, afirma a resposta.

PIX promove inovação e concorrência no sistema financeiro

Na área de pagamentos digitais, o Brasil rejeita a alegação de que o PIX, criado pelo Banco Central, prejudica empresas estrangeiras. O governo afirma que o sistema é aberto, seguro e promove a concorrência.

Destaques da defesa do PIX:

Mais de 900 instituições financeiras já participam do sistema.

O Google Pay é o maior iniciador de pagamentos via Pix, com cerca de 1,5 milhão de transações mensais.

O sistema foi elogiado pelo FMI e pela OCDE.

Outros países, como Índia, União Europeia e os próprios EUA (com o sistema FedNow), seguem iniciativas semelhantes.

O Brasil enviou aos EUA a resposta à investigação sobre práticas comerciais que supostamente prejudicam os americanos. O governo brasileiro respondeu que não adota práticas desleais no comércio com os Estados Unidos.  A investigação, que tem o PIX como um dos alvos, foi aberta a… pic.twitter.com/0ugynCgbF3

— GloboNews (@GloboNews) August 19, 2025

Propriedade intelectual em conformidade com normas internacionais

O Brasil afirma cumprir integralmente os acordos internacionais de propriedade intelectual, especialmente os firmados na OMC. O país reforça que seu marco regulatório é transparente e não impõe barreiras a empresas estrangeiras.

Em relação às decisões do STF e à legislação sobre redes sociais, o governo brasileiro argumenta que não há nenhuma medida que discrimine empresas dos Estados Unidos ou viole direitos fundamentais. “Multas e medidas coercitivas fazem parte do Estado de Direito e são práticas comuns em países democráticos, como os próprios EUA.”

A resposta também esclarece que o Artigo 19 do Marco Civil da Internet não representa um obstáculo direcionado a empresas americanas, mas sim uma regra geral aplicável a todas as empresas que operam no país.

Etanol: política comercial compatível com a OMC

O Brasil defendeu suas políticas de importação de etanol, alegando que seguem os compromissos multilaterais e que o país adota tarifa zero para produtos aeronáuticos, como contrapartida no setor de aviação.

Quanto às alegações sobre políticas ambientais e desmatamento, o Itamaraty argumentou que não há impacto comercial direto nas empresas dos EUA e que o Brasil tem adotado medidas sustentáveis sem impor restrições injustificadas.

Apoio de entidades brasileiras: CNI e Embraer se posicionam

Além da manifestação oficial do governo, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Embraer também enviaram documentos ao USTR. A CNI defendeu que não existem fundamentos legais para sanções e sugeriu a cooperação técnica e diálogo bilateral como soluções.

A Embraer destacou sua presença no mercado dos EUA, lembrando que um terço dos voos no Aeroporto Nacional Ronald Reagan é realizado com aeronaves da empresa brasileira. A companhia afirmou que qualquer medida tarifária prejudicaria os próprios interesses americanos.

O processo segue em análise pelo USTR, com uma audiência pública marcada para 3 de setembro de 2025. Representantes de empresas, entidades e governos poderão apresentar argumentos adicionais.