PGR quer que ação contra Bolsonaro permaneça no STF e não vá para 1ª instância

Augusto Aras e Jair Bolsonaro
Foto: Adriano Machado

A Procuradoria-Geral da República (PGR) quer que uma ação do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) permaneça no Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada, o ministro Edson Fachin determinou o envio da ação para a primeira instância da Justiça do Distrito Federal.

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, enviou um agravo regimental a Fachin na sexta-feira (10). Ela pede que ele reveja sua decisão, mantenha o caso no STF, rejeite a queixa-crime e determine seu arquivamento, seguindo o parecer da PGR, ou então envie a questão para julgamento colegiado na Corte.

O ministro do STF mandou a ação ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios após Bolsonaro perder o foro privilegiado na Corte com o fim do seu mandato.

Lindôra argumenta que o próprio STF, ao limitar o foro privilegiado a crimes cometidos durante e em função do mandato, em julgamento em maio de 2018, e em decisões posteriores, determinou que a competência do Supremo sobre um processo ser prorrogado em algumas situações, mesmo que a prerrogativa de foro privilegiado tenha se encerrado.

A procuradora destacou que uma dessas situações é a de haver pedido de arquivamento pelo Ministério Público Federal. Em março do ano passado, a PGR se manifestou pela rejeição da queixa-crime de Randolfe contra Bolsonaro pelo crime de difamação.

“Se pelas conclusões do titular privativo da opinio delicti com atribuição para atuar no feito, a análise dos autos reveste-se de maturidade suficiente para fundamentar o encerramento das investigações, em especial, promovendo-se seu arquivamento, não subsistem motivos para que o feito seja submetido a declínio de competência, quando esta já se encontra prorrogada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme sua própria jurisprudência”, escreveu Lindôra.

Protocolada em julho de 2021 no STF, a queixa-crime de Randolfe contra Bolsonaro teve como base um vídeo e postagens publicadas nas redes sociais do ex-presidente, em que ele atribuiu a Randolfe negociações pela compra da vacina indiana Covaxin.