Na falta de Fux, TSE reage a Bolsonaro. Por Fernando Brito

Publicado originalmente no blog do autor

Por Fernando Brito

Barroso e Bolsonaro. Foto: Wikimedia Commons

A reação deveria ser do STF, que é a corte de proteção constitucional, porque a tentativa de suprimir eleições é atentado à Constituição.

Mas, na falta de uma ação concreta deste, coube ao Tribunal Superior Eleitoral fazer o que tinha de ser feito: abrir inquérito sobre as as acusações de Jair Bolsonaro de que se preparava uma fraude para as eleições de 2022.

Luiz Roberto Barroso fez o que Luiz Fux não fez, deixando claro o que esse está fazendo aqui:

“Nos Estados Unidos, por exemplo, insuflados pelo presidente derrotado, 50% dos republicanos acreditam que a inequívoca vitória do presidente [Joe] Biden foi fraudada. Essas narrativas, fundadas na mentira e em teorias conspiratórias, destinam-se precisamente a pavimentar o caminho da quebra da legalidade constitucional”

Tanto é assim que corte eleitoral vai enviar ao Supremo Tribunal Federal notícia-crime contra o presidente por divulgação de fakenews, enquanto a questão é, claramente, de ameaça à ordem constitucional.

Estamos diante de uma evidente articulação de uma tentativa de cometimento de crime de responsabilidade que engloba praticamente todo o capítulo de crimes contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, da Lei 1.079:

Art. 7º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:
1- impedir por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto;
(…)
4 – utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral;
5 – servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua;
6 – subverter ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social;
7 – incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina;
8 – provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis;

Não é tema para o TSE, mas para o STF e para seus integrantes. Não é caso para “diálogo entre poderes”, mas para uma ação incisiva que faça o presidente da República deixar de ser um cotidiano subvertedor da ordem constitucional e arregimentar apoio para que se faça uma interrupção, pela força, paramilitar ou militar, da ordem constitucional.

Há semanas e todo dia, é a isso que ele se dedica e, portanto, não é uma questão lateral, da política corriqueira.

Não é possível separar nada do que faz Jair Bolsonaro hoje do seu plano golpista e não há negociação possível em torno de projetos de seu governo sobre qualquer matéria no Congresso: em tudo o que se concordar com seu governo estar-se-á concordando com o golpe.