O PL das Fake News é um passo na direção certa. Por Luis F. Miguel

Brasília (DF) – Os veículos de comunicação do Senado lançam campanha contra as fake news. A intenção é conscientizar cada cidadão da importância de não divulgar notícias falsas. Foto: Pedro França/Agência Senado

O PL 2630 é um passo na direção certa, para preservar um ambiente de debate político minimamente são e os direitos dos usuários de plataformas digitais. Para os bolsonaristas, é a “PL da Censura” – e as grandes empresas de tecnologia ameaçam que a lei vai “piorar a internet”.

Bia Kicis, uma das mais descaradas vozes do bolsonarismo na Câmara, não tem medo de reconhecer: para ela, combate à desinformação é censura. Como de hábito no discurso da extrema-direita atual, apela para o relativismo extremo, dizendo que não é possível separar verdade e mentira, sendo portanto necessário permitir todos os conteúdos, por mais danosos que sejam.

A posição das big techs não é muito diferente. Querem responsabilidade zero pelo que veiculam. Negócios bilionários, não querem gastar com sistemas de moderação de conteúdo. E sabem que o alarido dos radicais de direita ajuda a impulsionar as redes e a engajar usuários.

Big Techs, grandes empresas de tecnologia da atualidade. (Foto: Reprodução)

As big techs não querem ser tratada pelo que de fato são: empresas de comunicação, não apenas de tecnologia. É o conteúdo – que nós, panacas, produzimos de graça para elas – que atrai os usuários. Então, devem assumir as responsabilidades próprias de empresas de comunicação.

O PL 2630 proíbe contas falsas e robôs, facilita a identificação de responsáveis por conteúdos criminosos, veda o disparo massivo de mensagens por aplicativos, reduz o arbítrio das empresas na censura a conteúdos (obrigando a justificar a ação e apresentando meios de apelar da decisão), prevê multas proporcionais à capacidade econômica.

Em suma, o PL põe um pouco de ordem na casa e garante a primazia da regulação pública sobre a vontade das empresas. Entende, corretamente, que o mundo virtual é uma arena pública que não pode ficar sujeita a autoridades privadas, que não prestam contas a ninguém.

O Brasil é um campo de batalha importante, seja pelo peso do nosso mercado, seja pelo efeito demonstração que a regulação aqui pode ter. O medo das empresas é que seja seguido o exemplo da União Europeia, em que o poder público está enfrentando as big techs.

A partir de agosto, na Europa, as megacorporações do mundo digital estarão submetidas a normas rígidas, que incluem:

– fiscalização dos algoritmos por especialistas;
– informação aos usuários sobre quem está promovendo cada anúncio;
– garantia um maior privacidade, segurança e proteção de menores;
– proibição de que anúncios se baseiem em dados como etnia, religião e orientação sexual;
– possibilidade de que usuários optem por não participar dos sistemas de recomendação das redes sociais;
– proibição de publicidade direcionada a crianças.

É possível regular.

As grandes empresas tentam dizer que não. Mas são negócios tão estrondosamente lucrativos que podem arcar com os custos de uma gestão menos irresponsável dos conteúdos que veiculam.

Proteger nossas crianças e proteger a democracia devem ser as prioridades