Câmara aprova reforma trabalhista de Milei e impõe um dos maiores retrocessos sociais desde 2023

Javier Milei, presidente da Argentina. Foto: reprodução

Em uma sessão acelerada e marcada por confrontos, a Câmara dos Deputados da Argentina aprovou a reforma trabalhista do governo de Javier Milei. O texto passou por 135 votos a 115, sem abstenções, em meio a uma paralisação convocada pela Confederación General del Trabajo (CGT) e sob denúncias de restrição ao debate.

Trata-se de um dos momentos mais decisivos da gestão iniciada em dezembro de 2023. A proposta integra o pacote de reformas apresentado como caminho para estabilização macroeconômica e atração de investimentos, alinhado às diretrizes defendidas pelo Fondo Monetario Internacional (FMI). A meta do governo é concluir a tramitação até 1º de março.

Maioria construída com apoio de governadores

O partido La Libertad Avanza garantiu apoio de blocos aliados e de deputados vinculados a governadores provinciais. A obtenção do quórum foi o ponto central da sessão. Mandatários como Raúl Jalil (Catamarca), Osvaldo Jaldo (Tucumán), Gustavo Sáenz (Salta), Hugo Passalacqua (Misiones) e Claudio Vidal (Santa Cruz) enviaram representantes para assegurar o início dos trabalhos.

Parlamentares eleitos por listas associadas ao peronismo ocuparam suas bancas para permitir a votação, o que provocou acusações diretas de traição no plenário. O presidente da Câmara, Martín Menem, foi acusado pela oposição de conduzir a sessão de forma a limitar intervenções e acelerar a deliberação.

Licenças médicas e retorno ao Senado

O projeto retornará ao Senado após a retirada do artigo 44, que previa redução salarial durante licenças por doença. A reação social ao dispositivo obrigou o governo a recuar nesse ponto específico. Ainda assim, o núcleo da reforma permanece intacto.

O que muda na prática

Entre as alterações mantidas estão:
• Redução do valor das indenizações por demissão, ao considerar apenas o salário básico para cálculo.
• Flexibilização das férias.
• Ampliação da jornada diária para até 12 horas.
• Criação do banco de horas, permitindo compensação de horas extras sem pagamento adicional.
• Limitações ao direito de greve e ampliação da lista de serviços considerados essenciais.
• Enfraquecimento da prevalência dos acordos coletivos nacionais diante de negociações por empresa.
• Criação de regime específico para trabalhadores de plataformas digitais como prestadores independentes.
• Revogação da lei de teletrabalho em vigor desde 2021.

Foi mantida também a criação do Fundo de Assistência Laboral (FAL), que financia indenizações por demissão. Há preocupação com possível uso de recursos administrados pela Administración Nacional de la Seguridad Social (ANSES), o que deslocaria parte do custo das dispensas para o sistema previdenciário.

Protesto contra a reforma na Argentina. Foto: Luis Robayo/AFP

Fragilização estrutural das relações de trabalho

O conjunto das mudanças pode fragilizar as relações trabalhistas, ampliar a insegurança no emprego e reduzir o poder de negociação sindical, sobretudo entre trabalhadores menos qualificados. A ampliação de jornada e a flexibilização de direitos consolidados alteram a base de proteção construída ao longo de décadas.

Ao permitir acordos empresariais abaixo do piso nacional e restringir instrumentos de mobilização coletiva, a reforma desloca o eixo de proteção do trabalho para a lógica empresarial. O argumento de estímulo ao investimento ocorre em paralelo à diminuição de garantias históricas.

Deputados da oposição sustentam que o texto confronta o princípio constitucional da progressividade dos direitos sociais, previsto no artigo 14 bis da Constituição argentina. Há expectativa de contestação judicial caso o Senado confirme a versão final.

Com essa votação, o governo Milei avança sobre um dos pilares da legislação trabalhista argentina. A promessa de dinamização econômica vem acompanhada de um redesenho profundo das regras que regem o trabalho no país, em um cenário de forte polarização política e sindical.