Debate na Fundação FHC discute os excessos do Judiciário

Castro Pereira, Kenarik Boujikian, Oscar Vilhena e Nino Toldo no debate em São Paulo

Publicado na Rede Brasil Atual

“Muitos juízes estão equivocados e atuam como se fossem a salvaguarda do país. Cometem excessos. Quando um juiz determina condução coercitiva sem estar de acordo com as regras ou permite vazamentos de dados, é gravíssimo. O próprio Estado está violando direitos que deve proteger.”

A análise é de Kenarik Boujikian, desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo e integrante da Associação Juízes para a Democracia, no debate “O Judiciário, entre os perigos da impunidade e os riscos do punitivismo”, promovido pela Fundação Fernando Henrique Cardoso na manhã desta segunda-feira (26). “Não é papel do Judiciário combater a corrupção”, acrescentou a magistrada.

Participaram do encontro, também, Nino Toldo, desembargador no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e ex-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Oscar Vilhena Vieira, professor de Direito Constitucional e Direitos Humanos e diretor da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas, e Marivaldo de Castro Pereira, auditor federal de finanças e controle e ex-secretário-executivo do Ministério da Justiça.

A prisão após condenação em segunda instância e o papel do Supremo Tribunal Federal no atual quadro de crise brasileira foi um dos temas em destaque no encontro. Kenarik defendeu a regra que vigorava desde 2009, a partir de julgamento do Supremo Tribunal Federal, jurisprudência que a própria Corte mudou em 2016, quando tornou válida a chamada execução provisória de pena.

Hoje (26), a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) rejeitou por unanimidade o recurso em embargos de declaração do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em tese o último recurso na segunda instância. Na quinta-feira (22), o STF concedeu liminar para impedir a prisão do ex-presidente enquanto a corte não concluir, na sessão do dia 4, o julgamento suspenso.

Para a desembargadora, de um ponto de vista estritamente constitucional, não há o que discutir. “Na Constituição Federal, esse caso é claro. Difícil explicar para alguém que vem de fora do país o que está acontecendo aqui”, disse.

Segundo os incisos LVII e LXI do artigo 5º da Constituição, respectivamente, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença e ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de um juiz.

Para Oscar Vilhena e Nino Toldo, a Constituição não dá margem a dúvida quanto à matéria, mas eles consideram que o erro é do próprio texto constitucional. “Na minha opinião, quem está errado no caso é a Constituição, é um erro de formulação constitucional”, disse Vilhena.

Para Toldo, não há sentido em uma pessoa ser condenada em primeira e segunda instâncias e a pena não ser cumprida. “A Constituição é clara, mas está errada”, afirmou. Ele defende a regra válida até 2009, que permitia a prisão a partir do segundo grau de jurisdição.

Kenarik destacou as consequências do sistema punitivista em vigor no país “É exacerbado. Hoje temos 750 mil pessoas presas, e isso não é pouca coisa. A decisão de 2009 está de acordo com a Constituição de 1988”, defendeu. Ela lembrou que cerca de metade dos encarcerados são presos provisórios.

Também para Marivaldo de Castro Pereira, a prisão após condenação em segunda instância “não está na Constituição e isso acabou se tornando ativismo” (por parte de membros do Judiciário). Segundo ele, existe de fato considerável interferência do Judiciário na política, “desde a primeira instância até o STF”. “A principal vítima quando o Judiciário vira ativista é o povo”, afirmou.

Embora reconheça que o contexto que envolve o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua condenação seja polêmico, o desembargador Toldo não acredita que as decisões tenham sido políticas, da primeira instância (Sérgio Moro) ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. “Um ex-presidente ter sido condenado não é algo comum, mas conheço todos os magistrados e são juízes técnicos e corretos.”

Para Marivaldo de Castro Pereira, no decorrer dos acontecimentos políticos envolvendo o Judiciário e,  particularmente, o Supremo Tribunal Federal, há clara mudança de postura dos ministros, entre o garantismo e o punitivismo. “Quando há politização você não sabe onde está a razão. A politização no Supremo traz consequências para a população.”

Ele critica os critérios pouco transparentes que permitem a uma ministra do STF decidir que processo deve ser analisado ou não, como no caso do tema prisão após segunda instância. “Na medida em que se decide qual processo vai ser julgado ou não, se decide o que vai prescrever.”

Soluções?

Para Vilhena, um dos grandes problemas do STF hoje é o acúmulo de atribuições. “Não existe corte que acumule as funções de tribunal constitucional, de rever decisões de tribunais inferiores e ainda a função de ser um tribunal de primeira instância e administrativa, que é o que acontece como o STF”, disse. Ele propõe que o Supremo exerça a função de tribunal constitucional e seja desincumbido de seu caráter recursal.

Kenarik defendeu  o controle do Judiciário, mas não da forma atual, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Do jeito que é hoje não é adequado, porque o controle é feito pelos próprios membros do Judiciário.” Para ela, uma nova constituinte talvez seja a única forma de o Brasil sair da crise.

A antiga tese da reforma do Judiciário como solução dos problemas pode voltar a ser um debate produtivo, na opinião de Marialdo Pereira. “Talvez esse momento de crise seja adequado para repensar uma reforma do Judiciário.”