Jurista mostra como lei de licitações pode ser usada no combate às fake news

O jurista Antonio Carlos Alves Pinto Serrano, doutor em Direito pela PUC. Arquivo Pessoal

A gestão dos recursos públicos é crucial para a democracia, com os ordenadores de despesas desempenhando papel essencial nesse processo. Os ordenadores de despesas são agentes públicos responsáveis por autorizar, controlar e executar os gastos da administração pública. Eles podem ocupar cargos como ministros de Estado, secretários estaduais e municipais, dirigentes de autarquias e fundações, presidentes de empresas estatais e chefes de unidades administrativas, como diretores e coordenadores de departamentos.

A Lei 14.133/21 trouxe desafios, como contratos plurianuais sem previsão orçamentária clara, o que resultou na paralisação de mais de 30% das obras no Brasil e comprometeu serviços essenciais.

O uso inadequado do dinheiro público pode gerar corrupção e ineficiência, tornando imprescindível que os ordenadores de despesas atuem com transparência e sigam as leis forçamentárias. Seu papel inclui autorizar, controlar e executar os gastos públicos, fortalecendo o controle fiscal e protegendo a democracia.

A reportagem do DCM conversou com o advogado Antonio Carlos Alves Pinto Serrano, autor da tese de doutorado “A Responsabilidade do Ordenador de Despesas Diante Da Lei Federal Nº 14.133/21”. Ele defende a constante profissionalização dos “ordenadores de despesas”, que devem ter conhecimentos bem específicos em direito, economia, contabilidade e administração pública para poderem atuar de forma a não colocar em risco quem os escolheu para o exercício da função. Sua tese foi aprovada com louvor pela banca da PUC nesta terça-feira (11).

O jurista Antonio Serrano com seus irmãos Anna Cândida e Pedro Serrano. Arquivo Pessoal

Sua tese de doutorado defende que deve haver a profissionalização das figuras responsáveis pela organização dos gastos das gestões públicas, os chamados “ordenadores de despesa”, que são as figuras delegadas pelos mandatários eleitos para essa função. Se eles fossem concursados, essa função não seria melhor realizada?

Não, pois haveria o risco de travar as administrações por questões políticas. O ideal é que sejam pessoas escolhidas pelo grupo eleito, diferentemente do que ocorre com os fiscais, por exemplo: esses sim devem ser concursados para poderem atuar com independência. A falta de capacitação técnica dos envolvidos nessa atividade pode gerar problemas no desempenho das funções públicas. A título de exemplo, de 26 mil contratos de longa duração celebrados durante os anos de 2021 a 2023, 40% não foram concluídos pela falta de previsão orçamentária.

A Lei 14.133/21 foi sancionada durante o governo de Jair Bolsonaro. Houve alguma pressão governamental para que ela fosse afrouxada?

A tramitação dessa lei durou mais de dez anos e foi muito alterada em função de diversos lobbies ao longo dos anos. Ela possui um problema de estruturação, uma vez que autoriza o governo a firmar contratos de 10, 15 anos, que amarram outras gestões. Outro ponto negativo em relação ao projeto original é que foi retirada o que podemos chamar de “parte boa” da burocracia, que permitiria uma maior fiscalização.

Qual a importância dessa legislação no nosso atual momento político, no qual a defesa da ordem constitucional é vital para nosso combate ao fascismo?

Essa lei dá segurança aos gestores ante acusações infundadas de corrupção no trato da coisa pública. Nesses tempos de fake news, isso é muito importante. Ela garante aos administradores que se demonstre a lisura dos processos administrativos. Outro ponto importante é que ela acaba sendo a salvaguarda para que alguns dos direitos fundamentais conquistados, tais como, por exemplo, o benefício do Bolsa Família, não possam ser diminuídos.

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