Voto impresso é volta ao tempo de fraudes e eleições contestadas, diz Barroso

Ministro Roberto Barroso durante sessão plenária do STF. Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF (18/12/2019)

Originalmente publicado em REDE BRASIL ATUAL

Em participação no programa Prerrô na TVT, na manhã deste sábado (26), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, rejeitou mais uma vez a ideia de voto impresso. Segundo ele, trata-se de uma ideia de auditagem que é menos segura do que a votação regular, ou seja, não cumpriria sua função.

“A liberdade de expressão inclui também, infelizmente talvez, o direito de falar bobagem. E a gente ouve muita bobagem”, disse, ao responder a uma pergunta da jornalista Mônica Bergamo sobre o fato de o presidente Jair Bolsonaro investir repetidamente contra a votação em urna eletrônica, lançando dúvidas sobre o processo. Ele destacou que pediu que fossem apresentadas provas, caso existissem, de que o sistema teria sido fraudado.

“Eu, por um bom tempo, tratei esse assunto como uma bobagem. Depois passei a repetidamente dizer que quem quer que tivesse prova tinha o dever cívico de apresentar, em uma, digamos, intimação moral. Nada aconteceu”, disse. “A persistência nesse discurso que não é verdadeiro levou o TSE, pela sua corregedoria, a determinar a intimação do presidente para que apresentasse as provas”, referindo-se ao fato de, na segunda-feira (21), o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, ter determinado que Bolsonaro apresente, em até 15 dias, as provas que diz ter sobre uma suposta fraude nas eleições de 2018. “Não tenho apego a eleições eletrônicas, mas a eleições limpas, se alguém tiver provas, tem que apresentar”, disse Barroso.

Presidentes de 11 partidos emitiram um posicionamento coletivo em defesa do sistema eleitoral com urna eletrônica e rejeitando a adoção do voto impresso na manhã de hoje. Juntas, as legendas representam cerca de dois terços do Congresso Nacional, representando um total de 326 deputados federais e 55 senadores.

“O voto impresso vai ser uma volta no túnel do tempo a um país de fraudes e eleições contestadas”, frisou Barroso, lembrando que a expectativa para o ano que vem é de participação de 150 milhões de eleitores, o que exigiria uma logística monumental. “(Os votos impressos) vão precisar ser transportados para algum lugar, no país do roubo de cargas, da milícia, do PCC, da Família do Norte”, ressaltou, lembrando a possibilidade de cargas serem apreendidas por facções criminosas.

“Depois vamos ter que guardar esses votos, lembrando que o Brasil era o país em que as urnas apareciam ‘grávidas’ ou esvaziadas”, apontou. “E vamos ter que recontar a mão, porque é o único sentido do voto impresso. Vamos voltar ao tempo em que votos apareciam, desapareciam, gente que comia voto… Vamos criar um mecanismo de auditagem menos seguro do que a urna eletrônica.”

Eleições e fake news

O presidente do TSE também falou a respeito das fake news nas eleições, em pergunta feita pelo ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad. Segundo Barroso, as empresas donas das redes sociais, que eram refratárias à possibilidade de colaborar para conter a propagação de notícias falsas, mudaram de postura após o escândalo da Cambridge Analytica e a influência da desinformação impulsionada financeiramente nas eleições dos Estados Unidos em 2016.

“Fizemos uma parceria (em 2018) com as mídias sociais para que tivéssemos acesso direto para denunciar fake news, e elas, pelos critérios que convencionamos, retirarem-nas, usaram instrumentos e mecanismos próprios para detectar os comportamento inautênticos”, afirmou. “O problema das fake news não é um pobre coitado falar uma bobagem, é quando aquilo é amplificado e potencializado profissionalmente por robôs, perfis falsos, por impulsionamentos ilegais. Nossa principal estratégia foi monitorar os comportamentos coordenados inautênticos e derrubar a participação de perfis falsos.”

Impeachment e semi-presidencialismo

Perguntado pelo advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, sobre um “poder imperial” do presidente da Câmara dos Deputados de somente ele poder determinar ou não a abertura de um processo de impedimento do presidente da República, Barroso disse que o impeachment “não deve ser banalizado” e que ele não seria “um produto que esteja numa prateleira para o desconforto ou insatisfação política”.

“Sou um defensor de um modelo semi-presidencialista em que o presidente é o chefe de Estado, eleito diretamente, e tem competências importantes, mas de Estado: relações internacionais, nomear embaixadores, ministros de tribunal superior, comandantes militares e indicar o primeiro-ministro, que tem que ser aprovado pelo Congresso. Quem faz o varejo da política é o primeiro-ministro, e se perder sustentação política pode ser substituído por um voto de desconfiança como é no regime parlamentarista.”

Para defender o modelo, Barroso citou o impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff. “Com isso você pode mudar o governante por perda de sustentação política sem quebra da institucionalidade. O hiper-presidencialismo latino-americano é uma usina de crises e, portanto, o impeachment passa a ser esse produto de prateleira que se usa na Bolívia, no Paraguai, no Brasil, como aconteceu com a presidente Dilma. Evidentemente ela não caiu por corrupção, até porque, considerando o que veio depois… Ela caiu por falta de sustentação política, não havia um mecanismo institucional do presidencialismo para mudança da condução política quando você tem perda de sustentação.”

Kakay disse concordar que o impeachment não deve ser banalizado, fazendo uma ressalva. “Mas tão grave quanto acontecer um impeachment sem ter crime de responsabilidade é termos milhares de crimes de responsabilidade sem a hipótese de um impeachment.”