Juiz de garantia teria contido a atuação “à margem da lei” de Moro, diz jurista

Moro

Publicado originalmente na Rede Brasil Atual:

A sanção pelo presidente Jair Bolsonaro do chamado “pacote anticrime”, porém bastante modificado em relação à proposta original, demonstra o “desprestígio” do ministro da Justiça, Sergio Moro, dentro do governo. A principal derrota foi a inclusão do juiz de garantia, que Moro esperava que fosse vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. Segundo o advogado Cleiton Coutinho, membro da Associação Brasileira de Juristas Pela Democracia (ABJD), esse novo dispositivo, se já existisse no ordenamento jurídico, teria servido para conter a atuação de Moro como juiz responsável pela Lava Jato.

Coutinho rebateu o argumento de Moro que alegou que a nova legislação não esclarece como o juiz de garantia vai funcionar em comarcas que contam apenas com um juiz, que são 40% do total, segundo o ministro. Para o advogado, trata-se de uma questão operacional, e a declaração de Moro revela o desapego do ex-juiz em fazer cumprir as garantias constitucionais, que preveem que todo cidadão tem direito a um julgamento justo.

“Fico imaginando que tipo de julgamento faz um  quando não tem a visão de garantir o que está no texto da Constituição. Essa declaração aponta para uma lógica de utilização da discricionariedade, que marcou a atuação do ex-juiz. Ele, de certa forma, do ponto de vista processual, andava fora das regras do próprio Código de Processo Penal e da Constituição. Ou seja, foram processos em que o juiz conduziu e julgou, à margem da lei”, afirmou em entrevista à jornalista Marilu Cabañas, para o Jornal Brasil Atual, nesta quinta-feira (26).

Ao apontar o “desprestígio” de Moro, Coutinho ecoou análise do criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, que classificou “derrota acachapante” do ministro sobre as modificações frente ao projeto inicial. “A estratégia do político Moro de dar a impressão que perdeu pouco, ou que foi vitorioso, foi desmascarada quando o próprio Presidente da República não vetou o Juiz de Garantia, cujo veto parecia questão de honra para o político Moro”, afirmou Kakay. Ambos afirmam que quem ganha é o cidadão.

Segundo o integrante da ABJD,  a participação do juiz na fase de instrução criminal do processo contamina o seu convencimento no momento de julgar a ação, “o que não é bom do ponto de vista das garantias individuais e da aplicação do bom direito e das regras processuais”. Por conta disso, afirmou que a maioria dos criminalistas e juristas veem como como positiva a criação do juiz de garantia, que passará então a ser o responsável pela fase de instrução do processo.

Ele disse ainda ser pouco provável que a ação direta de inconstitucionalidade, que o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) anunciou que o seu partido vai ajuizar no STF contra a criação do juiz de garantia, possa ter algum êxito. Ao final da entrevista, Coutinho também comentou o atentado contra a produtora Porta dos Fundos e atribuiu o crescimento da violência ao discurso “extremista” do presidente Bolsonaro.