Fim da aposentadoria compulsória: juízes e promotores poderão ser demitidos sem salário; entenda

O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados

O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da Reforma Administrativa, vai incluir no texto do projeto o fim da aposentadoria compulsória como sanção para juízes e promotores. A ideia é substituir o benefício por demissão em caso de má conduta, aplicada após processo administrativo disciplinar.

Atualmente, a punição máxima para magistrados é o afastamento do cargo com aposentadoria integral, decisão que pode ser tomada pelo tribunal em que atuam ou pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O mesmo ocorre com membros do Ministério Público, sob a supervisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A mudança busca atender a críticas de que a medida funciona, na prática, como um prêmio, já que garante salários altos mesmo em casos de irregularidade. Pelo novo modelo, caberá aos conselhos avaliar as condutas e determinar a demissão, com perda de remuneração.

Prédio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Além do fim da aposentadoria compulsória, a proposta estabelece que servidores não terão direito a férias superiores a 30 dias, restringe adicionais de férias a um terço do salário e cria critérios mais objetivos de avaliação de desempenho para progressão na carreira.

Outro ponto tratado é a limitação do uso de verbas indenizatórias, frequentemente utilizadas para superar o teto salarial do funcionalismo. A intenção é definir de forma mais clara o que pode ser considerado indenização e incluir todas as despesas dentro do limite constitucional.

O relatório deve ser apresentado na próxima semana e é considerado prioridade pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A expectativa é que a proposta seja votada ainda em 2025, como parte do pacote de mudanças no serviço público.