STF derruba o orçamento secreto

Sessão plenária do STF sobre Orçamento Secreto
Foto: Reprodução/Nelson Jr./SCO/STF

Na manhã desta segunda-feira (19), com o julgamento retomado, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou como inconstitucionais as emendas de relator, o chamado “Orçamento Secreto”. Com o voto decisivo do ministro Ricardo Lewandowski, o orçamento secreto foi derrubado pelo STF.

O resultado expressa a rejeição do STF pela aprovação emitida no Congresso, na última sexta-feira (16). Na ocasião, foi apresentada uma nova resolução para dar maior transparência à distribuição das verbas do orçamento secreto entre deputados e senadores, de forma concordante ao tamanho das bancadas partidárias. A resolução, dada em outro momento, foi uma tentativa de fazer o STF manter as emendas de relator.

Os outros ministros que votaram a favor da inconstitucionalidade e fim das emendas de relator foram a presidente do STF, ministra Rosa Weber, que também é relatora das ações, e os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Lewandowski, que formou a maioria, informou que a nova norma não atende a todas as exigências do STF para dar isonomia, legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência.

“Os atos normativos não conseguiram solver uma importante questão: a plena e eficaz identificação do parlamentar solicitante da emenda de relator. Apesar das tratativas, entendo que até o momento, e o faço com todo o respeito ao Congresso, não foram adotadas todas as providências adequadas para adequada transparência da repartição das verbas orçamentárias, haja vista que não se conseguiu dar a exigida translucidez às demandas parlamentares voltadas à distribuição de emendas de relator geral, e não se logrou garantir a rastreabilidade das solicitações da distribuição de emendas e respectivas execuções”, alegou Lewandowski.

Na avaliação do ministro, a nova norma, que foi rejeitada, permite que o controle da distribuição, entre cada parlamentar, individualmente, fique na mão dos líderes partidários.

“O fato é que alguns parlamentares continuarão recebendo mais e outros menos. E o líder partidário poderá distribuir o dinheiro dentro da legenda sem seguir critérios claros e transparentes, abrindo espaço para barganhas políticas. Algumas são lícitas, normais, dentro de um processo democrático, e outras, não diria menos lícitas, mas pelo menos, menos transparentes, o que não se coaduna com o princípio republicano”, avaliou.

“Portanto, a resolução permite que as emendas RP9 contemplem valores muito superiores às correspondentes às demais espécies, quando avaliadas individualmente”, disse, falando que a nova norma iria permitir que as emendas de relator ficassem com o mesmo valor da soma das emendas individuais e de bancadas estaduais.

O ministro, ao final de sua argumentação, acrescentou que a distribuição desigual, arbitrária e pouco transparente das verbas no destino, encaminhada aos municípios, não segue um plano nacional estratégico de investimento público.

Na semana passada, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, e os ministros André Mendonça, Kassio Marques, e Dias Toffoli, expressaram opiniões contrárias.

O conjunto admitiu uma possível manutenção do mecanismo, porém, desde que fossem impostas regras de maior transparência sobre a origem e o destino dos recursos, tal qual novos critérios técnicos e fixos para distribuição entre parlamentares e entre os municípios .

Por outro lado, a decisão tomada no STF, impõe um novo desafio à articulação política do novo governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Nas últimas semanas, apesar de ter criticado o funcionamento do mecanismo durante a campanha, interlocutores políticos do petista evitaram pressionar o STF pela queda das emendas, para não contrariar o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP) e Rodrigo Pacheco (PSD), que possuem controle sobre os montantes, distribuídos entre seus aliados do Centrão conforme afinidades e interesses políticos.

Ainda assim, a maior parte dos articuladores de Lula estava tentando manter as emendas de relator em troca da aprovação, na Câmara e no Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de Transição, que abre espaço fiscal de até R$ 145 bilhões no Orçamento de 2023, fora do teto de gastos, para conseguir bancar os benefícios sociais que foram prometidos pelo petista durante sua campanha.