Lei aprovada no Congresso obriga governo a pagar R$ 37 bilhões em emendas

Plenário do Congresso Nacional. Foto: Agência Senado

O Congresso Nacional aprovou o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que obriga o governo a pagar R$ 37,5 bilhões em emendas impositivas. A lei traz novas regras para elaboração do Orçamento de 2024 e o relator do texto, Danilo Forte (União-CE), estabeleceu o prazo de 30 dias para que as emendas sejam empenhadas.

O texto estabelece que os recursos devem ser enviados para fundos municipais e áreas de saúde e assistência social até 30 de junho de 2024. No próximo ano, as emendas individuais serão de cerca de R$ 25 bilhões, enquanto as de bancada devem somar cerca de R$ 12,5 bilhões.

A medida votada pelo Congresso estima R$ 48,5 bilhões de emendas para deputados e senadores, valor que inclui também emendas que não são impositivas.

As emendas parlamentares são verbas que parlamentares indicam aos seus redutos eleitorais. Com o cronograma para execução desses recursos, o Congresso enfraquece o governo federal e dá mais poder a deputados e senadores, que terão um pouco mais de controle sobre o dinheiro empenhado.

O relator do texto, Danilo Forte (União Brasil-CE). Foto: Agência Câmara

O relator do texto-base da LDO estabeleceu que as emendas de comissão só podem ser bloqueadas no limite proporcional ao corte de despesas discricionárias, o que impede o governo de bloquear os valores. Atualmente, não há um prazo para pagar os recursos e é necessária uma negociação entre parlamentares e o Palácio do Planalto. Membros do Congresso vinham reclamando do atraso no pagamento dessas emendas.

Na Câmara dos deputado, houve apenas uma votação simbólica, com votação contrária apenas do Novo e do PSOL. No Senado Federal, por sua vez, foram 65 votos a favor e dois contra. Os parlamentares agora discutem os destaques, sugestões para alterações finais no texto, e o projeto vai para a sanção do presidente Lula após essa fase.