Saída de X do Brasil impacta no cumprimento de decisões judiciais; entenda

O empresário dono do X Elon Musk – Foto: Reprodução

A decisão da rede social X de encerrar suas operações no Brasil, anunciada neste sábado (17), levanta preocupações sobre o cumprimento de decisões judiciais no país.

De acordo com Larissa Pigão, advogada especialista em Direito Digital, a ausência de um escritório no Brasil dificulta a interação entre a Justiça e a empresa de Elon Musk, enfraquecendo a aplicação das leis brasileiras.

Pigão destaca que, embora o X permaneça sujeito à legislação brasileira, a falta de uma presença física no país torna mais complexo obrigar a empresa a cumprir decisões judiciais. ”Se não há escritório no país, o acesso do Judiciário à empresa fica comprometido, o que enfraquece a fiscalização e a aplicação das normativas e da legislação brasileira”, afirmou a advogada.

Em comunicado divulgado na própria rede social, a plataforma atribuiu a responsabilidade por sua saída do Brasil ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, mencionando uma decisão que teria determinado o bloqueio de contas que publicavam mensagens antidemocráticas.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes – Reprodução

A rede social alegou que a decisão visa evitar a prisão de sua representante no Brasil, Raquel de Oliveira Villa Nova Conceição, que seria responsabilizada pelo não cumprimento da ordem judicial. No entanto, as multas diárias impostas pela Justiça continuarão a ser cobradas, uma vez que a empresa permanece sujeita às leis brasileiras.

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