PEC das Drogas: entenda o impasse entre Senado e STF sobre maconha

Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, e Barroso, presidente do STF. Foto: reprodução

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa criminalizar o porte de qualquer quantidade de drogas ilícitas. Essa medida implica que mesmo pequenas quantidades para uso pessoal resultarão em fichamento criminal e possíveis punições com medidas socioeducativas.

A PEC foi apresentada por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, em resposta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal. Até o momento, há cinco votos a favor da descriminalização e três contra. Caso mais um dos ministros opte pela descriminalização, será necessário estabelecer a quantidade máxima permitida de maconha.

Apesar da criminalização proposta pela PEC, não implicaria necessariamente em prisão, mas sim no registro na ficha criminal. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovada no plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados. Contudo, considerando a maioria conservadora no Congresso e o apoio declarado dos deputados ao texto, a medida tende a ser aprovada.

O Senado aprovou a chamada PEC das Drogas. Foto: reprodução

No entanto, há um impasse caso o Congresso e o STF adotem posições divergentes. Uma PEC altera o texto constitucional, que deve ser respeitado, a menos que seja considerada inconstitucional pelo STF. Isso poderia gerar instabilidade entre os poderes.

Atualmente, a posse de drogas para uso pessoal resulta em medidas socioeducativas, sem fichamento criminal. Se o STF descriminalizar, isso continuará, mas com uma quantidade máxima definida pelo tribunal. No caso da aprovação da PEC, mesmo pequenas quantidades para uso próprio acarretarão registro criminal e medidas socioeducativas.

A discussão central no STF é que, sem uma quantidade máxima para uso pessoal, as autoridades têm poder discricionário para determinar se a pessoa é usuário ou traficante. Ministros favoráveis à descriminalização argumentam que isso leva à prisão desproporcional de pessoas negras e pobres por posse de maconha.

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