AGU diz que decisão de Toffoli não se aplica às multas da Odebrecht com CGU

Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) disse em parecer que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender multas de R$ 8,5 bilhões relacionadas ao acordo de leniência entre a Odebrecht e a Lava Janto não se aplica aos acordos entre a empesa, a AGU e a Controladoria-Geral da União (CGU). Com informações da coluna de Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.

A Novonor, que sucedeu a Odebrecht, afirmou que a decisão do ministro Dias Toffoli se estenderia a todos os outros acordos celebrados pela empreiteira com qualquer órgão público.

De acordo com o parecer encaminhado ao STF, a decisão de Toffoli “é clara ao determinar a suspensão de ‘todas as obrigações pecuniárias decorrentes do acordo de leniência entabulado entre a empresa Novonor S.A. em Recuperação Judicial e o Ministério Público Federal'”.

Além disso, o parecer destacou que Toffoli permitiu à empresa revisar os termos do acordo de leniência para corrigir ilicitudes e abusos identificados, sem, no entanto, suspender os pagamentos devidos, como fez em relação ao MPF.

Novonor, o novo nome da Odebrecht. Reprodução

O documento foi assinado pelos advogados da União João Bosco Teixeira, diretor do Departamento de Controle Difuso, e Priscila Helena Soares Piau.

A análise feita pelo consultor jurídico Fernando Barbosa Bastos Costa, da CGU, também corrobora esse entendimento, destacando que “não há qualquer espaço para a interpretação extensiva pretendida pela empresa, pois não é possível se extrair da decisão o comando de suspensão das obrigações financeiras assumidas pela empresa no acordo firmado com a CGU e AGU”.

O ministro Vinícius de Carvalho, que lidera a Controladoria, também afirmou que “não há nenhuma decisão sobre revisão ou anulação, qualquer coisa do tipo, ou suspensão de pagamentos de acordos celebrados com a CGU”.

As dívidas da empresa com o órgão totalizam R$ 2,7 bilhões. Na semana passada, Toffoli suspendeu o pagamento de multa de R$ 8,5 bilhões aplicada à companhia, citando indícios de conluio entre o juízo processante e o órgão de acusação.

A decisão foi baseada em informações obtidas pela Operação Spoofing, que acessou conversas entre o então juiz Sergio Moro e procuradores da Lava Jato, indicando possíveis irregularidades no processo.

Segundo Toffoli, há indícios de que os investigados podem ter sido induzidos a adotar medidas que fossem convenientes para os protagonistas da Lava Jato.

“Há, no mínimo, dúvida razoável sobre o requisito da voluntariedade da requerente ao firmar o acordo de leniência com o Ministério Público Federal que lhe impôs obrigações patrimoniais, o que justifica, por ora, a paralisação dos pagamentos, tal como requerido pela Novonor”, disse o ministro.