Fachin determina que governo do RJ crie plano de redução da letalidade policial

Desde outubro do ano passado, as favelas do Rio são alvo, em média, de uma operação policial por dia – Foto: Carl de Souza/AFP

Originalmente publicado em BRASIL DE FATO

Por José Eduardo Bernardes

O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin proferiu em voto, durante sessão virtual da Corte, nesta sexta-feira (21), determinação para que o estado do Rio de Janeiro elabore, em até 90 dias, um plano de redução da letalidade policial e de controle de violações de direitos humanos por parte de suas forças de segurança.

A decisão acontece 15 dias após a operação mais da história da polícia do Rio de Janeiro, quando policiais civis foram responsáveis pela morte de 27 pessoas, na favela do Jacarezinho, na zona norte fluminense. Durante a ação, um policial também foi morto, e as investigações ainda não determinaram de onde partiu a bala que o vitimou.

O voto será apreciado pelo plenário da Corte do Supremo, que julga nesta sexta um recurso sobre as operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro (ADPF 635), teoricamente restritas durante o período pandêmico, desde abril de 2020, por decisão do próprio ministro Edson Fachin.

O plano deverá ser debatido em audiências públicas com a sociedade civil. Após sua elaboração, deverá ser submetido ao Plenário do STF “para homologá-lo ou impor medidas alternativas ou complementares, que a Corte reputar necessárias para a superação do quadro de violações sistemáticas a direitos fundamentais nas políticas de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro”, complementa Fachin.

Em seu voto, o ministro ordena ainda que o plano contemple a “melhoria do treinamento dos policiais, inclusive em programas de reciclagem, e a sensibilização para a necessidade de respeito aos direitos humanos e para a questão do racismo estrutural”. Um levantamento divulgado pela Rede de Observatório de Segurança Pública afirma que 86% das pessoas mortas em ações policiais são negras.

Outro ponto da decisão de Fachin determina que sejam estabelecidos protocolos públicos de uso proporcional e progressivo da força, “em conformidade com a Constituição e com os parâmetros internacionais, especialmente aqueles previstos nos Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei”.

Segundo o ministro, a decisão apenas “promove o cumprimento da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos”.

“Frise-se, como já se indicou ao longo dessa manifestação, que nenhuma dessas disposições, como, de resto, nenhuma das considerações feitas nesta arguição de descumprimento de preceito fundamental, têm por objetivo impedir a atuação própria das polícias, mas apenas o de assegurar um procedimento de conduta que respeite os direitos e garantias fundamentais, permitindo a rastreabilidade e a accountability do Estado em todas as suas intervenções”, afirma Fachin, em seu voto.

Em nota, o governo do Rio de Janeiro afirma que “tem uma relação de profundo respeito e diálogo com o Supremo Tribunal Federal e aguarda a conclusão do julgamento da ADPF 635 para se pronunciar”.

Para Daniel Hirata, professor do Departamento de Sociologia e Metodologia das Ciências Sociais da Universidade Federal Fluminense (UFF), “a decisão é corajosa e contundente. Um ótimo voto pra gente começar a imaginar possibilidades de enfrentamento a essa questão tão complicada que é a letalidade policial”.

No seu voto, Fachin traz relatos de pesquisadores da área de segurança pública, organizações de direitos humanos e também de familiares de vítimas de ações policiais, que participaram de uma audiência com o STF, em abril deste ano.

Hirata, que participou da referida audiência pública, levou ao debate um estudo produzido pelo Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (Geni-UFF): “Operações Policiais e Violência Letal no Rio de Janeiro: os impactos da ADPF 635 na defesa da vida”.

O levantamento revela que a decisão do STF de restringir as operações policiais durante a pandemia de covid-19 reduziu em 34% as mortes em decorrência dessas ações. Segundo o estudo, ao menos 288 vidas foram salvas no ano de 2020.

“As operações policiais são o grande instrumento da ação pública, na área de segurança do Rio de Janeiro, que concentram recursos importantes do ponto de vista financeiro, tecnológico e humano, mas ocorrem ao revés das lógicas e políticas públicas dos direitos. Por isso que elas são ineficazes para o controle do crime e extremamente letais”, explica Hirata.

Com o plano, aponta o professora da UFF, “as operações policiais vão se restringir a casos absolutamente excepcionais, onde há risco iminente de vida e a atuação policial vai ser dirigida para outras ações, que não só de cunho repressivo. Elas vão poder ser mais fortemente guiadas por diagnósticos baseados em dados e evidências, com transparência na sua execução e prestação de contas de seus resultados”.

O ministro determinou ainda a criação de um “Observatório Judicial sobre Polícia Cidadã”. O colegiado, que ainda precisa ser aprovado pelo plenário do STF, deverá ser composto por membros da Corte, pesquisadores da área de segurança pública e entidades da sociedade civil. O Observatório será o responsável por assessorar o STF na avaliação do plano.

Vidas policiais em risco

O plano, que deverá ser elaborado em até 90 dias, também aponta medidas para evitar a morte de policiais e melhorias nas condições de trabalho desses profissionais. Segundo o Monitor da Violência, do Núcleo de Estudos da Violência da USP (NEV-USP), somente em 2020, 65 agentes de segurança pública perderam a vida no Rio de Janeiro.

O ministro Edson Fachin determina que no plano estejam elaboradas ainda medidas “destinadas a resolver o problema da ausência ou insuficiência de acompanhamento psicológico dos policiais e a previsão de afastamento temporário, das funções de policiamento ostensivo, dos agentes envolvidos em mortes nas operações policiais”.

“O atual estágio da política de segurança pública não é apenas uma ameaça para todos os brasileiros, mas também para os policiais que dedicam suas vidas e não raro as perdem – em números vergonhosamente inaceitáveis”, aponta Fachin.

Em resposta a uma declaração do delegado Rodrigo Teixeira de Oliveira, subsecretário operacional da Polícia Civil, que chamou de “ativismo judicial” a decisão do Supremo que determina a restrição das operações no Rio de Janeiro, Fachin explica que a intervenção do STF é necessária, em um cenário de “completa disfuncionalidade do processo político”.

“A atuação desta Corte nada tem de ativismo judicial, expressão de resto vazia e de pouco valor explicativo. Ao contrário, a intervenção deste Tribunal é plenamente justificada em cenários excepcionais”.