LGBTs podem escolher em qual presídio cumprir pena de acordo com sua identidade de gênero, decide CNJ

Mulheres trans e travestis devem ser as maiores beneficiárias da decisão. Foto: G. Dettmar/CNJ

Publicado originalmente na Ponte Jornalismo:

Por Caê Vasconcellos

Em decisão aprovada nesta sexta-feira (2/10), durante a 74ª sessão do Plenário Virtual, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinou que pessoas LGBTs condenadas podem escolher para qual presídios serão encaminhas conforme autoidentificação de gênero.

Mulheres trans e travestis devem ser as maiores beneficiárias da decisão. Atualmente são elas quem sofrem graves situações de violência e discriminação dentro dos presídios masculinos. O prazo para implementação de medida é de 90 dias. E a regra também será aplicada aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.

Segundo o Depen (Departamento Penitenciário Nacional), apenas 3% das unidades prisionais brasileiras, um total de 36 cadeias, possuem alas destinadas ao público LGBT+ e outras 100 cadeias possuem celas exclusivas para essa comunidade. Mas, no geral, 90% das penitenciárias não possuem cela ou ala destinada a esse público.

A conquista é fruto de um longo diálogo entre o CNJ e a sociedade civil por meio da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 527, em que foi pedido ao STF (Supremo Tribunal Federal) a garantia da escolha às presas travestis e transexuais de decidirem em qual unidade elas vão cumprir pena, conforme já determinava a Resolução Conjunta da Presidência da República e do Conselho de Combate à Discriminação 1/2014.

O CNJ também reconheceu a violência fora das prisões. De acordo com a Antra (Associação Nacional de Travestis e Transexuais), há pelo menos 10 anos, desde que a ONG levanta os dados de assassinatos, o Brasil lidera o ranking mundial de violência contra a população trans.

Segundo levantamento da entidade, de janeiro a agosto de 2020, 129 mulheres trans e travestis foram assassinadas, número que supera todo o ano de 2019, em que foram registrados 124 mortes (apenas três não eram de mulheres trans e travestis). No ano passado, a Antra levantou o perfil das vítimas: 82% se identificavam como pretas e pardas e 60% tinham de 15 a 29 anos.

Foi a ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos) que entrou com o pedido da ADPF 527 no STF. Em entrevista à Ponte, Symmy Larrat, presidenta da ABGLT, afirmou que “a violência que pessoas transgêneras sofrem dentro do sistema prisional é algo que já era apontado há muito tempo”.

“Algumas dessas violências são a ausência do seu cuidado de saúde, a ausência do processo de hormonização, o desrespeito ao nome social. Agora elas tendem a diminuir. É uma decisão inovadora por acatar essas demandas. Podemos dizer que o Estado reconhece as identidades de gênero e é um passo a mais para vencer a narrativa da sociedade sobre a questão das identidades de gênero”.

Larrat conta que foi a “lógica binária do Estado” o impulsionador para que a ação fosse feita pela ABGLT. “O Estado não consegue entender por que uma pessoa que se reconhece no gênero feminino pode escolher ficar no masculino ou no feminino. Quando o CNJ reconhece que as pessoas podem escolher, ajuda muito na decisão do STF e atende a uma demanda que o movimento social pleiteia há muito tempo”.

“Estamos nessa luta para adequar o sistema prisional que já é muito defasado e muito agressivo para todas as pessoas, é um sistema que já vimos que não deu certo por conta da política de encarceramento em massa que a gente não tem que se orgulhar como brasileiros, mas tentamos reduzir dados com essas ações”.