O que dizem ministros do STF sobre PEC aprovada no Congresso

Plenário do Supremo Tribunal Federal. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) aprovada nesta quarta (9) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados gerou um novo atrito em o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF). O texto que passou pelo colegiado prevê uma limitação a decisões individuais de magistrados da Corte.

Segundo o blog do Valdo Cruz no g1, ministros concordam com o teor de uma das medidas no projeto, a de restringir decisões monocráticas tomadas por um único magistrado sem concordância dos colegas. Mesmo assim, eles preferem que essa mudança seja promovida pela Corte.

Há um “vício de origem” na decisão dos parlamentares de legislar sobre o tema, segundo esses ministros, que preferem que os próprios membros da Corte façam ajustes no texto. O STF chegou a adotar medidas para levar decisões monocráticas imediatamente ao plenário, mas a decisão não tem sido seguida à risca.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, presidida pela deputada federal bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC). Foto: Reprodução

A CCJ ainda aprovou uma outra medida, mais radical, contra magistrados, mas que não é vista com preocupação por eles. O segundo texto aprovado no colegiado prevê que parlamentares, na prática, possam revogar decisões da Corte. Ministros avaliam que o projeto não deve avançar na Câmara.

O texto é visto como claramente inconstitucional na Corte por violar o princípio de separação dos Poderes, previsto na Constituição Federal. Ministros apontam que o Supremo jamais poderia alterar as regras regimentais do Congresso, como limitar números de comissões ou definir como devem ser votações.

O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), chegou a garantir a ministros que as PECs sequer tramitariam, mas tem mantido silêncio ultimamente, como um aceno a bolsonaristas a poucos meses da eleição para o comando da Câmara.

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