Deputado apresenta PL para acabar com a Lei de Segurança Nacional

Publicado na ConJur

Deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) Foto: Renato Araújo/ Câmara dos Deputados

POR RAFA SANTOS

O deputado federal Paulo Teixeira apresentou o PL 3864/2020, chamado de Projeto de Lei em Defesa do Estado Democrático de Direito, que visa revogar a Lei de Segurança Nacional e garantir a integridade e funcionamento dos poderes.

O projeto de lei segue os moldes de legislações que já existem em países que passaram por momentos de totalitarismo como Alemanha, Portugal, Áustria, Bélgica, Uruguai, Argentina, Chile e Itália.

Além de revogar a Lei nº 7.170, de 1983, o PL quer tornar crime o uso da violência decorrente de arma de fogo ou da ameaça da sua utilização, como instrumento para intervir na estrutura do Estado Democrático, de modo a produzir instabilidade no funcionamento dos Poderes.

Se o crime for praticado por um militar, da ativa, reserva ou reformado, a pena é aumentada e cumulada com a perda do cargo ou da função pública e da patente.

O texto foi elaborado pelos juristas Pedro Serrano, Lenio Streck, Juarez Tavares, Carol Proner, Marcelo Cattoni, Eugenio Aragão, Juliana Serrano, Fernando Hideo, Jorge Messias e Anderson Bonfim.

Para Streck, o PL representa um importante instrumento de fortalecimento da democracia. “Finalmente um projeto que atende os anseios de um estado democrático de direito. A velha LSN não mais vale. Ela defendia o arbítrio. A tirania. O novo projeto vem defender o contrário: a democracia. Deveria ser aprovado por aclamação o projeto”, explica o colunista da ConJur.

Da época da ditadura militar, a lei foi evocada recentemente pelo ministro da Justiça, André Mendonça, ao informar que iria requisitar abertura de inquérito para Polícia Federal contra Hélio Schwartsman, articulista da Folha de S.Paulo. Schwartsman escreveu um texto intitulado “Por que torço para que Bolsonaro morra”.

“Quem defende a democracia deve repudiar o artigo (…) Assim, com base nos artigos 31, IV; e 26 da Lei de Segurança Nacional, será requisitada a abertura de inquérito”, escreveu o ministro nas redes sociais.