CNJ aprova criação de cotas raciais e quer aumentar presença feminina nos tribunais

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ao lado da secretária-geral do conselho, a juíza Adriana Cruz. (Foto: G.Dettmar/Ag.CNJ)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em dezembro, duas resoluções voltadas para ampliar a representação feminina no Judiciário e garantir a efetivação das cotas raciais, fortalecendo medidas já adotadas ao longo de 2023.

Sob a liderança da ministra Rosa Weber, o CNJ, em setembro, instituiu a alternância de gênero em promoções por merecimento de juízes de carreira nas Justiças estadual, federal e do trabalho. Esta ação será implementada nas cortes com menos de 40% de juízas de carreira no segundo grau.

Em uma sessão posterior, datada de 12 de dezembro, o conselho aprovou uma mudança para assegurar a paridade de gênero nas atividades administrativas dos tribunais.

O que define a nova resolução

A nova resolução redefine a política de incentivo à participação institucional de mulheres no Judiciário, estipulando que os tribunais devem ter, no mínimo, 50% de mulheres, incluindo mulheres transexuais e de gênero fluído, em diversas funções, como designações de juízes como auxiliares, preenchimento de cargos de chefia, assessoramento e direção, quando de livre indicação. A regra também se estende à composição de colegiados, mesas de eventos institucionais, contratação de estagiários e de empresas prestadoras de serviços terceirizados.

Salise Sanchonete. (Foto: Pedro França/Agência Senado)

A relatora da ação, a então conselheira Salise Sanchonete, destacou que a subrepresentação feminina exige políticas públicas eficazes e transformadoras para equilibrar as desigualdades.

A juíza auxiliar da presidência do CNJ, Karen Luise de Souza, por sua vez, enfatizou que a nova regra é um avanço na promoção da igualdade de gênero e da representatividade feminina em espaços tradicionalmente ocupados por homens.

“É um passo significativo para atingir a igualdade de gênero e a representatividade feminina em espaços tradicionalmente ocupados por homens, promovendo justiça, equidade e enriquecendo o processo de tomadas de decisões”, disse.

Diálogo, resistência e implementação

Ao contrário da regra de gênero para promoções, a mudança não encontrou resistência, sendo dialogada pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, com as cortes para alcançar um consenso. A resolução entrará em vigor em março, não afetando imediatamente tribunais que mudam de presidência no início do ano.

A resolução também fornece parâmetros para o banco de dados do CNJ, facilitando a seleção de mulheres com experiência no Judiciário e na academia. A inscrição é voluntária, e as cortes podem criar sistemas próprios.

Outra resolução aprovada em 2023 estabelece regras para a criação de comissões de heteroidentificação em concursos públicos do Judiciário. Negros e indígenas terão uma nota de corte diferenciada de 50%, enquanto os demais concorrentes deverão acertar ao menos 70% das questões da prova.

A normativa, que passa a valer em abril, define os parâmetros para o funcionamento dessas comissões e de demais concursos. Os grupos serão compostos por cinco integrantes, com maioria negra, com requisitos como formação em um curso sobre relações raciais e enfrentamento ao racismo. A resolução também cria um banco de dados para cadastramento de profissionais interessados em compor as bancas.