Argentina: governo Milei sugere redução de maioridade penal para 13 anos

Javier Milei, presidente da Argentina – Reprodução

O governo argentino, sob a liderança de Javier Milei, enviou ao Congresso um projeto de lei que visa reduzir a maioridade penal para 13 anos. A proposta foi anunciada nesta sexta-feira (28) pelos ministros de Segurança, Patricia Bullrich, e da Justiça, Mariano Libarona. O governo solicitou urgência na aprovação da medida, conforme comunicado do Ministério de Segurança.

Mudança na Legislação Penal

Atualmente, a maioridade penal na Argentina é de 16 anos. Segundo Bullrich, o objetivo da nova legislação é “proteger o cidadão argentino diante do delito” e “acabar com a impunidade”. O projeto, denominado “Regime Penal Juvenil”, introduz um novo regime penal para adolescentes de 13 a 18 anos que cometerem crimes, com penas que podem chegar até 20 anos de prisão, de acordo com o jornal La Nación.

Críticas da ONU

A ONU se posiciona contra a redução da maioridade penal, argumentando que é necessário abordar os problemas sociais que levam à criminalidade juvenil, em vez de tratar crianças como adultos. Essa posição está alinhada com a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), adotada em 1989 pela Assembleia das Nações Unidas.

Declarações de Patricia Bullrich

“Esse é um tema que todos os governos foram empurrando ano após ano e que custa vidas dos argentinos. O populismo e a mentira do Estado presente e a catástrofe educativa deixaram o país sem a possibilidade de se proteger diante do delito. Este projeto de lei vem para acabar com a impunidade”, declarou a ministra de Milei.

Bullrich completou: “É importante que os jovens tenham oportunidades, mas a principal oportunidade é viver numa comunidade que tenha baixos níveis de delito, que baixe a quantidade de jovens delinquentes. Aquele que o faça tem que saber que se fizer, tem que pagar”.

Detalhes do Projeto de Lei

O novo projeto de lei prevê que adolescentes de 13 a 18 anos que cometerem crimes poderão ser “privados de liberdade” em estabelecimentos especiais ou em seções separadas nas penitenciárias, sob a supervisão de pessoal qualificado. Os pais serão informados sobre a imputação e os atos processuais.

Em casos de liberdade condicional, medidas complementares como programas educativos, capacitação laboral, acesso a serviços de saúde, e tratamento médico ou psicológico serão aplicadas.

Patricia Bullrich, ministra do governo de Javier Milei – Reprodução

Combate ao Crime Organizado

O ministro da Justiça, Mariano Libarona, afirmou que o projeto busca combater a utilização de menores pelo crime organizado para escapar de responsabilidades penais. “O crescimento da criminalidade juvenil é um dos maiores desafios para a prosperidade da nossa nação”, disse ele, justificando a necessidade da nova lei.

Contexto Histórico

Patricia Bullrich já havia tentado reduzir a maioridade penal para 15 anos em 2019, durante a presidência de Mauricio Macri. Em 2017, o então ministro da Justiça, Germán Garavano, também propôs uma redução para 14 anos, mas nenhuma das iniciativas foi aprovada.

Comparações Internacionais

No Brasil, a maioridade penal é de 18 anos, mas crianças podem ser responsabilizadas a partir dos 12 anos, com internações em instituições como a Fundação Casa, em São Paulo.

Posição da ONU e da CDC

A ONU defende que infrações cometidas por adolescentes devem ser tratadas como indicadores de restrição de acesso a direitos fundamentais, cidadania e justiça, e não exclusivamente como questões de segurança pública. A CDC estabelece que nenhuma pessoa menor de 18 anos pode ser julgada como um adulto e que a privação da liberdade deve ser uma medida de último recurso.

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