Fim da reeleição: como PEC pode mudar todo o processo de votação

Nova PEC pode alterar todo o sistema de votação no Brasil. Foto: reprodução

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que promove mudanças significativas no sistema eleitoral brasileiro. O texto, que agora segue para análise no plenário da Casa, prevê o fim da reeleição para cargos do Executivo e a ampliação dos mandatos em todos os níveis de governo.

A PEC 12/2022, de autoria do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), estabelece que prefeitos eleitos em 2028 e presidentes e governadores eleitos em 2030 não poderão concorrer à reeleição. No entanto, os atuais ocupantes de primeiro mandato terão uma última chance: presidentes e governadores eleitos em 2026 poderão tentar a reeleição em 2030, assim como prefeitos eleitos em 2024 poderão concorrer novamente em 2028.

O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), incluiu no texto outras alterações sobre os mandatos de presidente, governadores, deputados e vereadores, que passariam de quatro para cinco anos. Para os senadores, a mudança seria mais complexa: eleitos em 2026 manteriam oito anos de mandato; os de 2030 teriam nove anos; e a partir de 2034, todos teriam mandatos de cinco anos, com renovação completa da Casa a cada eleição.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator da PEC que proíbe reeleição na CCJ. Foto: Pedro França/Agência Senado

Outra inovação da PEC é a unificação das eleições. O texto prevê que, após um período de transição, todos os cargos eletivos, do municipal ao federal, sejam disputados na mesma data, a cada cinco anos. Segundo os defensores da proposta, isso traria economia aos cofres públicos e maior previsibilidade ao calendário político.

O senador Kajuru argumenta que a medida busca “uma maior oportunidade de competir em condições mais igualitárias, sem a vantagem dos atuais ocupantes do cargo”. O relatório da PEC acrescenta que “a renovação da representação política é sempre desejável”, pois permite “o surgimento de novas lideranças” e dá às antigas a chance de “atualizar sua agenda e suas propostas”.

Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada por três quintos dos votos tanto no Senado (49 dos 81 senadores, em dois turnos) quanto na Câmara dos Deputados (308 dos 513 parlamentares).

O relator Marcelo Castro afirmou que não há urgência na votação, já que as mudanças só começariam a valer a partir de 2028 para prefeitos e 2030 para governadores e presidente.

“É bom que os futuros governadores ou presidentes que sejam eleitos em 2026 já saibam qual vai ser a regra para 2030”, explicou Castro. A proposta tramita desde 2023 na CCJ, mas só foi colocada em pauta em abril deste ano.

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