As prioridades do governo apresentadas ao Congresso

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e apresentou as pautas prioritárias do governo federal. Entre as medidas está a reforma do Imposto de Renda (IR) para isentar quem ganha até R$ 5 mil, a regulamentação das big techs, a limitação de supersalários e mudanças na Previdência de militares.

“Nenhuma renúncia fiscal pode ser feita sem compensação no Brasil. O desenho já está estabelecido, mas não tenho autorização do Planalto ainda para divulgar. Essa reforma queremos que tramite com a cautela devida. Os parâmetros anunciados antes foram mantidos, mas fizemos correções”, afirmou Haddad.

O ministro diz que o desenho da reforma do IR está pronto, mas que aguarda o aval do Palácio do Planalto para enviar a proposta ao Legislativo. A regulamentação das big techs está sendo elaborada pela Fazenda, mas ainda não há previsão de envio.

Regulamentação econômica das big techs é uma das prioridades do governo federal no Congresso Nacional em 2025. Foto: Reprodução

Veja a lista de medidas prioritárias do governo:

Regulamentação da reforma tributária:

O projeto que cria o comitê gestor já tramita no Senado Federal e os projetos de regulamentação do Imposto Seletivo e da regulamentação dos Fundos serão enviados ao Congresso em breve.

Reforma tributária sobre a renda:

O governo deve enviar ao Legislativo ainda em 2025 a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil e propostas com mecanismo de imposto mínimo para contribuintes que possuem renda muito alta

Limitação de supersalários:

A Emenda Constitucional 135, que tem como objetivo diminuir as despesas obrigatórias do governo federal e faz parte do pacote de corte de gastos, foi promulgada no ano passado e um projeto de lei com mais detalhes será enviado ao Congresso neste ano.

Reforma da Previdência dos militares:

O Projeto de Lei (PL) 4920 está em tramitação no Congresso Nacional. O texto altera a previdência de militares e reduz assimetrias na relação com regimes previdenciários civis.

Responsabilização do devedor contumaz:

O PL 15/2024, que busca aumentar o caráter orientador da Receita Federal e reduzir o perfil punitivo, está em tramitação no Congresso.

Aprimoramento da Lei de Falências:

O PL 3/2024, que altera as leis sobre recuperação judicial e falências, já foi aprovado na Câmara dos Deputados e aguarda apreciação no Senado Federal.

Fortalecimento da proteção a investidores no mercado de capitais:

O PL 2925/2023, que prevê novas regras sobre responsabilização e proteção dos investidores de companhias abertas no Brasil, aguarda designação de relator na Câmara.

Consolidação legal das infraestruturas do mercado financeiro:

O PL 2926/2023, conhecido como “Lei da Infraestrutura do Mercado Financeiro”, regulamenta a atuação das instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro (IMFs) sediadas no Brasil. O texto foi aprovado na Câmara e aguarda apreciação no Senado.

Resolução bancária:

O PLP (Projeto de Lei Complementar) 281/2019, que cria dois mecanismos para socorrer instituições financeiras em dificuldade, como bancos, seguradoras e entidades de previdência privada, aguarda apreciação na Câmara.

Regulamentação econômica das Big Techs:

A minuta do projeto de lei, que deve trazer regras para o pagamento de impostos das empresas, está sendo elaborada pelo governo.

Modernização do marco legal de preços de medicamentos:

A proposta está em processo de análise por integrantes da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).

Pé-de-Meia:

A permissão ao aluno investir em poupança ou títulos do Tesouro está sendo discutida entre os ministérios do governo.

Modernização do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e das parcerias público-privadas

O PL 7063/2017, que prevê redução do valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por estados, pelo Distrito Federal e por municípios, está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Marco legal da inteligência artificial

O PL 2338/2023, que estabelece um marco legal da inteligência artificlal (IA), foi aprovado no Senado em 2024 e aguarda votação na Câmara.

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