PEC da Segurança enviada pelo governo Lula é aprovada na Câmara

Sessão do Plenário desta quarta-feira (4) – Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto foi enviado ao Congresso Nacional pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em abril do ano passado e agora segue para análise do Senado Federal.

A proposta tem como objetivo reorganizar e ampliar a integração entre as forças de segurança no país. Entre os pontos do texto está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição.

A PEC também constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Nacional Penitenciário. Parte do financiamento dessas políticas será reforçada com 30% dos recursos provenientes da tributação das apostas esportivas, as chamadas “bets”.

O texto aprovado prevê ainda proteção para esses recursos contra bloqueios e contingenciamentos orçamentários. O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), afirmou que a medida garante continuidade às políticas da área. “Impede-se, assim, que ajustes fiscais anuais interrompam projetos estruturantes em inteligência, tecnologia, perícia de natureza criminal, qualificação profissional e infraestrutura penitenciária”, disse.

Durante a tramitação, o relator retirou um trecho que previa a redução da maioridade penal. A mudança ocorreu após negociações com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e abriu caminho para a votação no plenário.

O substitutivo aprovado também estabelece restrições à progressão de regime para líderes de organizações criminosas. Mendonça Filho afirmou que a medida “não se trata de supressão de garantias fundamentais, mas de adequação proporcional da resposta estatal diante de condutas que produzem dano ampliado e instabilidade sistêmica para a maior parte da população”.