Penduricalhos: entidades do MP e magistratura acionam STF contra decisão de Dino

Flávio Dino, ministro do STF. Foto: Gustavo Moreno/STF

Entidades que representam magistrados, membros do Ministério Público, tribunais de contas e defensores públicos acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a liminar do ministro Flávio Dino que determinou a suspensão dos chamados “penduricalhos” pagos a agentes públicos nos três Poderes. As associações pedem que a decisão seja revista e solicitam esclarecimentos sobre o alcance da medida. Com informações do Estadão.

A petição foi protocolada nesta terça-feira (10) por organizações como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), entre outras. O grupo requereu ingresso no processo como amicus curiae, figura jurídica que permite a participação como colaborador da Corte.

Nesta quarta-feira (11), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) também solicitou que o ministro reconsidere a decisão. Na semana anterior, Dino concedeu liminar determinando que, no prazo de até 60 dias, órgãos da União, dos Estados e dos municípios reavaliassem a justificativa dos benefícios pagos a servidores e membros de Poder. Após esse período, os pagamentos deveriam ser suspensos.

As associações sustentam que diversas dessas verbas têm respaldo em resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Argumentam que, enquanto o Congresso Nacional não legislar sobre o tema, os benefícios devem ser considerados válidos, conforme regra de transição prevista em emenda constitucional que trata do teto remuneratório.

Prédio do STF. Foto: reprodução

Para as entidades, a liminar teria sido excessiva em seu alcance e fundamento, além de ignorar que a própria emenda estabelece que, enquanto não houver alteração na lei nacional, não serão computados para o teto os benefícios previstos na legislação.

Também defendem que as resoluções do CNJ e do CNMP não configuram “penduricalhos”, mas instrumentos de gestão voltados a enfrentar problemas estruturais do Judiciário e do Ministério Público, como déficit de pessoal e dificuldade de fixação de magistrados em regiões remotas.

Outro ponto levantado é a via processual utilizada. Segundo as associações, o pedido original tratava de uma situação específica envolvendo procuradores municipais da Praia Grande, mas teria sido ampliado para impor uma ordem de alcance nacional. Para elas, uma medida dessa abrangência seria mais adequada por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ou por iniciativa da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Nos embargos apresentados, as entidades pedem a revisão da liminar para afastar a suspensão automática das verbas e requerem esclarecimentos sobre os efeitos da decisão para magistratura, Ministério Público e tribunais de contas. A liminar ainda será submetida ao referendo do Plenário do STF.

Confira todas as entidades que assinaram a peça:

Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)

Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)

Associação dos Juízes Federais da Justiça Militar (Ajufem)

Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)

Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)

Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT)

Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)

Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep)

Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)

Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis-DF)