Na Espanha, Lei da Memória Democrática criminaliza apologia à ditadura

Congresso dos Deputados em Madrid, na Espanha.

Por Ana Beatriz Farias

Com a migração de nascidos na Espanha para diversas partes do mundo, especialmente durante o regime franquista e a Guerra Civil que assolou o país, é possível que muitos brasileiros estejam entre os beneficiados.

Há três públicos diretamente contemplados pela nova norma. Entre eles, estrangeiros que têm pais, mães ou avós originalmente espanhóis exilados por razões políticas, ideológicas, de crença ou identidade e filhos nascidos no exterior de mulheres espanholas que perderam sua nacionalidade por terem casado com estrangeiros, antes da entrada em vigor da constituição de 1978.

A nova regra também beneficia filhos maiores de idade de espanhóis que tiveram a nacionalidade reconhecida em virtude da Lei de Memória Democrática de 2022 ou da Lei de Memória Histórica de 2007. Os interessados devem formalizar a solicitação de acesso à cidadania espanhola num prazo de dois anos a partir do início da vigência da lei, neste mês de outubro.

Verdade, justiça, reparação e memória

Além da facilitação do acesso à nacionalidade para milhares de descendentes de espanhóis espalhados pelo mundo, estão previstas diversas outras medidas que visam reparar danos provocados pela Guerra Civil espanhola e pelo regime franquista.

A Lei da Memória Democrática amplia o leque de ações relacionadas à ditadura e à Guerra Civil espanhola em diferentes eixos: verdade, justiça, reparação e memória como garantia de “não repetição”. Entre as principais novidades, está o compromisso de que o Estado deve assumir a liderança na busca e na identificação dos desaparecidos.

A lei impulsiona ainda a criação de um banco nacional de DNA de vítimas da guerra e da ditadura, além de declarar a ilegalidade dos tribunais franquistas e a nulidade das suas sentenças. A medida coloca as vítimas no centro da ação pública, dando direito à obtenção de uma declaração de reconhecimento e reparação pessoal.

A norma prevê também que haja fomento à investigação relacionada à memória histórica e que os conteúdos relacionados sejam incluídos em diferentes fases do ensino escolar.

Além disso, estabelece a obrigatoriedade de retirada de vestígios do regime franquista e prevê a extinção de fundações que façam apologia ao franquismo e de atividades que envolvam menosprezar e humilhar as vítimas em questão. Também são estabelecidos dois dias oficiais de memória: 31 de outubro, quando se deve homenagear todas as vítimas, e 8 de maio, data escolhida para honrar os que tiveram que passar pelo exílio.

Outro tópico importante diz respeito às sanções.De acordo com a nova norma, o Estado poderá impor, segundo a gravidade da infração, multas que vão de € 200 a 150 mil.

Passado e futuro

A legislação, que condena o golpe militar de 1936 e o regime franquista, repara os danos causados às vítimas e aos seus descendentes, mas também é uma maneira de garantir que eventos históricos como os vividos pela Espanha no século passado não voltem a integrar dinâmica nacional.

No momento em que a nova legislação entrou em vigor, Félix Bolaños, ministro do governo espanhol, categorizou a lei como “uma norma que reivindica a liberdade contra a repressão, a democracia contra a ditadura e o reconhecimento contra o esquecimento”. Ele ressaltou que o conjunto de medidas chega com décadas de atraso, Bolaños declarou que a ideia é fechar feridas de uma vez por todas.