Após 6 anos, STF aprova medidas para reduzir letalidade policial no Rio de Janeiro

Ministro Edson Fachin é o relator da chamada “ADPF das Favelas”. Foto: Gustavo Moreno/STF

Na tarde desta quinta-feira (3), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, de forma parcial, propostas do governo do Rio de Janeiro voltadas à redução da letalidade em operações policiais realizadas em comunidades.

A Corte também determinou a adoção de medidas complementares, como a criação de um plano para retomada de territórios dominados por facções criminosas e a abertura de investigações pela Polícia Federal sobre possíveis ligações entre milícias, tráfico de drogas e agentes públicos estaduais. Após um julgamento que se arrastava desde 2019, os 11 ministros chegaram a um consenso.

A decisão tem como objetivo garantir que as ações de segurança pública respeitem os direitos humanos, ao mesmo tempo em que exige das autoridades estratégias mais eficazes no enfrentamento do crime organizado. O governador Cláudio Castro (PL) acompanhou a sessão presencialmente, ao lado de familiares de vítimas da violência policial.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, reconheceu os avanços já implementados pelo governo fluminense, mas reforçou que ainda há muito a ser feito. A urgência por medidas mais contundentes ganhou força após a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em razão de abusos cometidos durante uma operação policial na Favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão, em 1994.

Entre as determinações do STF, estão duas investigações a cargo da Polícia Federal. A primeira irá focar na atuação de grupos criminosos com conexões dentro e fora do Brasil. A segunda será voltada especificamente para apurar vínculos entre milícias, tráfico de drogas e servidores públicos. Para isso, será formada uma equipe especializada, que poderá trabalhar em conjunto com as polícias estaduais.

Blindado da Polícia Civil em ação no Morro do Alemão, no Rio de Janeiro. Foto: Eduardo Anizelli/FolhaPress

Órgãos como o Coaf, a Receita Federal e a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro também deverão dar prioridade às solicitações relacionadas a essas investigações. O objetivo é facilitar o acesso a dados financeiros e fiscais, permitindo rastrear movimentações ilícitas e responsabilizar os envolvidos.

Outro ponto central da decisão envolve a recuperação de áreas sob domínio do crime organizado. O governo estadual e os municípios deverão desenvolver ações que garantam a presença do poder público nessas regiões, com investimentos em infraestrutura e políticas voltadas especialmente à juventude, como forma de reduzir a influência de facções e aumentar a segurança local.

O STF também impôs regras mais rígidas para a realização de operações policiais. As ações só poderão ocorrer durante o dia e, em caso de risco de confronto, deverão contar com ambulâncias no local. Além disso, mortes durante operações terão que ser comunicadas imediatamente ao Ministério Público estadual, como forma de reforçar a fiscalização e a transparência.

O prazo para instalação de câmeras em viaturas da Polícia Militar e da Polícia Civil foi ampliado de 120 para 180 dias, levando em conta os avanços já registrados pelo governo. No mesmo período, o estado deverá implementar um programa de apoio à saúde mental dos agentes de segurança, com foco na melhoria das condições de trabalho e bem-estar emocional.

Para garantir o cumprimento de todas essas medidas, o STF determinou a criação de um grupo de monitoramento coordenado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Caberá a esse grupo acompanhar a execução das ações e divulgar relatórios semestrais sobre o controle externo das atividades policiais, promovendo maior transparência e responsabilidade nas operações das forças de segurança.