Milei envia ao Congresso novo “decretaço” com mais de 600 medidas

Javier Milei. Foto: reprodução

Na última quarta-feira (27), o governo argentino enviou ao Congresso um projeto de lei intitulado “Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos”. A legislação abrange uma reforma ampla do Estado, propõe a eliminação das eleições primárias, ajustes na legislação criminal, restrições aos protestos (piquetes), e medidas para desregulamentar a economia.

O extenso projeto, contendo 664 artigos distribuídos em 351 páginas, foi assinado pelo presidente ultradireitista Javier Milei e seu gabinete. Após várias revisões na elaboração do texto, o governo optou por um único documento abrangente em vez de múltiplas iniciativas separadas.

Vale destacar que esta proposta se une a mais de 300 medidas previamente submetidas ao Congresso por Milei pouco antes do período natalino.

O texto declara uma “emergência pública em questões econômicas, financeiras, fiscais, de seguridade social, segurança, defesa, tarifas, energia, saúde, administrativas e sociais até 31 de dezembro de 2025”, permitindo uma possível prorrogação pelo Poder Executivo por até dois anos.

Javier Milei. Foto: reprodução

Milei, desde sua posse em 10 de dezembro, tem como objetivo reduzir os gastos do Estado. Anunciou que não renovará os contratos de 7 mil funcionários públicos recém-contratados este ano, buscando um ajuste fiscal equivalente a 5% do PIB.

Algumas medidas econômicas do projeto incluem:

Remoção do limite para contrair dívida por emissão de títulos estrangeiros sem necessidade de autorização do Congresso, revogando lei de 2021;

Possibilidade de privatização de empresas estatais majoritárias, incluindo Aerolíneas Argentinas, YPF e Banco de la Nación.

Estabelecimento de um Regime de Incentivo a Grandes Investimentos (RIGI) com foco no interesse nacional para fomentar investimentos;

Regularização de ativos no exterior não declarados, isentando de impostos ativos até US$ 100 mil e aplicando uma taxação progressiva acima desse valor;

Aumento do imposto sobre cigarros de 70% para 73% repassado aos consumidores;

Desvinculação do governo na definição dos preços dos combustíveis e liberação da revenda de ingressos para eventos esportivos.

Outras propostas incluem o fim do preço único para livros, permitindo concorrência entre livrarias, mas gerando preocupações sobre o impacto nas livrarias menores.

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