PM de Tarcísio faz Brasil ser denunciado na OEA por violação aos Direitos Humanos

Tarcísio de Freitas e Guilherme Derrite em cerimônia da Rota. Foto: Francisco Cepeda/Governo do Estado de São Paulo

A Defensoria Pública de São Paulo e a Conectas Direitos Humanos apresentaram uma denúncia contra o Estado brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA). O documento aponta violações de direitos humanos ocorridas durante as Operações Escudo e Verão, realizadas na Baixada Santista, no litoral de São Paulo.

As operações ocorreram entre 2023 e 2024, com foco declarado no combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado. Segundo a denúncia encaminhada à CIDH, as duas ações resultaram, somadas, na morte de 84 pessoas.

O texto afirma que as operações foram marcadas por alto número de mortes, uso da força policial em desacordo com protocolos e falhas na apuração das ocorrências. Entre os pontos citados estão registros de mortes classificadas como “confrontos”, entradas em domicílios sem mandado, revistas coletivas e relatos de intimidação a moradores de áreas periféricas.

A denúncia também descreve problemas na condução das investigações, como desconsideração de depoimentos de familiares e vítimas, questionamentos sobre perícias realizadas, fragilidades na preservação da cadeia de custódia e ausência ou uso inadequado de câmeras corporais por agentes de segurança.

Outro ponto mencionado é o indeferimento de diligências solicitadas para esclarecer contradições nos casos, como reconstituições, laudos complementares e novas perícias. Segundo o documento, alguns inquéritos teriam sido arquivados sem a realização dessas medidas.

Há ainda a descrição de episódios classificados oficialmente como “supostos confrontos” nos quais, de acordo com os relatos reunidos, não teria sido demonstrada a existência de risco concreto aos agentes. Um dos casos citados envolve uma vítima sobrevivente que afirmou estar no banheiro quando os disparos começaram. Ferido, ele teria pulado de uma altura aproximada de sete metros para tentar escapar.

O documento inclui ocorrências dentro de residências e situações que envolveriam crianças e adolescentes. A defensora pública Gabriele Estabile Bezerra afirmou que adolescentes aparecem como vítimas diretas das ações, em um período da vida em que deveriam receber proteção integral do Estado.

O diretor de litigância e incidência da Conectas, Gabriel Sampaio, declarou que pessoas negras e moradoras de periferias concentram o maior número de vítimas das operações. Segundo ele, houve falhas em diferentes etapas da investigação e prevalência das versões oficiais nos inquéritos, mesmo quando contestadas por familiares e testemunhas não policiais.

Derrite e policiais militares no Guarujá, no litoral de SP, durante operação. Foto: Reprodução

Em nota, a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP) informou que todas as mortes registradas durante as operações foram investigadas pelas polícias Civil — por meio do Deic de Santos — e Militar, com acompanhamento das corregedorias, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

A CNN Brasil informou que entrou em contato com o Ministério Público de São Paulo (MP-SP), mas não recebeu resposta até a última atualização. O espaço permanece aberto.

O que é a Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Criada em 1959, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos é um órgão autônomo da OEA responsável por promover e proteger os direitos humanos no continente americano. A CIDH recebe petições, analisa a admissibilidade e o mérito dos casos e pode emitir recomendações aos Estados.

Em determinadas situações, a Comissão pode encaminhar os casos à Corte Interamericana de Direitos Humanos, instância que tem competência para julgar e, se for o caso, condenar Estados por violações previstas nos tratados internacionais.