Entenda o que é e a importância de votar nas eleições do Conselho Tutelar

Eleição do Conselho Tutelar é neste domingo (1). (Foto: Reprodução)

A eleição para os 6,1 mil conselhos tutelares em todo o Brasil tornou-se um campo de batalha entre os ideais progressistas e a extrema direita. Os dois lados têm se mobilizado para eleger candidatos alinhados com suas respectivas agendas.

Para o progressismo, isso envolve o compromisso com o Estatuto da Criança e do Adolescente, além de pautas como o acesso ao aborto para vítimas de violência sexual. Por outro lado, grupos de extrema direita buscam dar maior poder de tutela aos pais e mães sobre as crianças e combatem a “ideologia de gênero”. O DCM aproveita a oportunidade para explicar o que está em jogo na votação deste domingo:

O que é o Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a missão de garantir o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Atuando em colaboração com escolas, organizações sociais e serviços públicos, ele assegura direitos como vida, saúde, educação, lazer, liberdade, cultura e convivência familiar e comunitária.

Estrutura e Mandato

Cada município e Região Administrativa do Distrito Federal deve contar com, no mínimo, um Conselho Tutelar. Este é composto por cinco membros selecionados pela comunidade local, que exercem mandato de quatro anos e podem ser reconduzidos por meio de novos processos de escolha.

Atribuições e Poderes

Os Conselhos Tutelares possuem a autoridade para aplicar medidas destinadas à proteção dos direitos da criança e do adolescente. Isso inclui encaminhamentos aos pais ou responsáveis, orientações, apoio, acompanhamento temporário, assegurar matrícula e frequência obrigatória em escolas, inclusão em serviços e programas oficiais, e solicitar tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, entre outras ações. Além disso, eles têm autonomia para requerer serviços de diversas áreas do Poder Público, como educação, saúde, assistência social e assistência jurídica.

Importância da Eleição para o Conselho Tutelar

A eleição dos representantes do Conselho Tutelar é crucial, pois são eles os responsáveis por defender os direitos da criança e do adolescente em cada localidade. Portanto, a participação dos eleitores é fundamental para a escolha dos conselheiros que irão atuar na proteção desses direitos em sua comunidade. Até a primeira-dama, Janja Lula da Silva, usou seu perfil no X (antigo Twitter) para convocar as pessoas para participarem do pleito:

Passando com um recado extremamente importante por aqui: as eleições para os Conselhos Tutelares acontecem neste domingo, dia primeiro, das 8h às 17h, em todo o Brasil.

Pesquise quem são as candidatas e candidatos da sua cidade e escolha aquela ou aquele que estiver realmente… pic.twitter.com/X2Dsugm3DV

— Janja Lula Silva (@JanjaLula) September 30, 2023

Como Votar e Onde

Os eleitores de todo o Brasil podem participar da eleição do Conselho Tutelar, desde que estejam em situação regular com a Justiça Eleitoral. Os locais de votação podem ser consultados neste link, assim como a lista com os nomes dos candidatos, seus respectivos números e conselhos para os quais estão concorrendo pode ser consultada clicando aqui. Cada eleitor pode votar em até cinco candidatos por Conselho Tutelar, sendo importante lembrar que o voto é facultativo.

– A eleição ocorrerá em todo o Brasil, das 8h às 17h.
– É necessário estar em dia com os compromissos eleitorais para votar.
– Apresente o título de eleitor e um documento oficial com foto (RG, CNH, passaporte ou Carteira Profissional).
– Cada eleitor pode votar em até cinco candidatos por Conselho Tutelar.
– A participação nas eleições do Conselho Tutelar é facultativa.

A eleição do Conselho Tutelar é uma oportunidade para a sociedade contribuir na proteção dos direitos das crianças e adolescentes em suas comunidades, tornando crucial a participação responsável dos eleitores.

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