Emendas: Câmara não teria todas as atas exigidas por Dino, diz site

Congresso Nacional, em Brasília – Reprodução/Agência Brasil

O corpo jurídico da Câmara dos Deputados afirmou que responderá à determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, dentro do prazo estipulado. No entanto, a Casa legislativa não deve entregar toda a documentação solicitada pelo magistrado. Com informações da CNN Brasil.

A exigência do ministro inclui atas detalhando as discussões realizadas por integrantes das comissões responsáveis por definir o destino das emendas parlamentares. Entretanto, a Câmara informou que essas atas não existem, já que todas as comissões foram suspensas.

Segundo o argumento do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o cancelamento das atividades das comissões seria uma estratégia do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), para direcionar os valores das emendas sem garantir a devida transparência.

Por outro lado, Lira rebateu a acusação, justificando que a suspensão das comissões ocorreu exclusivamente devido ao esforço concentrado para aprovar o pacote fiscal enviado pelo Governo Federal.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino – Divulgação

A discussão sobre o rito das emendas também é um ponto central do impasse. Deputados da Câmara alegam que o procedimento definido em comum acordo entre STF, Planalto e Congresso se aplica apenas às emendas previstas a partir de 2025.

“As emendas RP8 até o exercício de 2024 tiveram um rito específico, ou seja, demandavam a individualização de um autor de indicação ou solicitante. Apenas as emendas a partir do exercício de 2025 deveriam observar o rito de indicação da Lei Complementar n. 210/2024”, afirmou a advocacia da Câmara em documento protocolado no STF nesta sexta-feira (27).

Parlamentares da Câmara têm expressado insatisfação com a ausência de apoio dos senadores no debate sobre as emendas de comissão. Alguns deputados, sob condição de anonimato, defendem que a resposta ao STF deveria partir de uma posição institucional do Congresso Nacional como um todo, reforçando a unidade entre as duas Casas legislativas.