Entenda as novas regras da PEC da Blindagem aprovada na Câmara

Plenário da Câmara dos Deputados – Lula Marques/Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a chamada PEC da Blindagem, que altera a forma como parlamentares podem ser investigados e processados criminalmente. O texto, aprovado por 353 votos a favor e 134 contrários, segue agora para análise do Senado. Para ser promulgada, a proposta precisa passar por duas votações em cada Casa, sem necessidade de sanção presidencial.

A proposta estabelece que deputados e senadores só poderão ser investigados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com autorização do Congresso. No caso de deputados, a Câmara decide; para senadores, a decisão cabe ao Senado. A votação será secreta e precisará de maioria absoluta —metade mais um dos votos. Cada Casa terá até 90 dias para se manifestar após receber o pedido do STF.

A PEC também torna secreta a votação sobre prisões de parlamentares, que já dependem de aval da Câmara ou do Senado. Hoje, essas votações são abertas. Em situações de flagrante de crime inafiançável, a proposta fixa prazo de 24 horas para que o caso seja remetido ao Legislativo, que decidirá, em sessão secreta, se mantém a prisão e autoriza a “formação de culpa”.

Hugo Motta cercado por parlamentares na Câmara dos Deputados – Lula Marques/Agência Brasil

Outro ponto do texto amplia o foro privilegiado. Além de parlamentares, presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso passam a ter o mesmo benefício. Assim, processos contra esses dirigentes só poderão ser julgados pelo STF, excluindo tribunais de instâncias inferiores.

Na prática, a PEC impede que juízes locais determinem medidas como bloqueio de bens ou quebra de sigilo contra parlamentares e líderes partidários. Para cidadãos comuns, essas restrições não existem: a investigação pode ocorrer nas instâncias inferiores e não há limites para prisão em flagrante.

A votação da proposta foi incluída na pauta após acordo entre líderes partidários. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), adiou novamente a análise da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. A prioridade, segundo ele, é a votação da PEC da Blindagem e da proposta de anistia a presos dos atos golpistas de 8 de janeiro, cuja urgência pode ser apreciada já nesta quarta-feira (17).