AGU refuta tese de que Forças Armadas sejam o Poder Moderador

Militares. Foto: Sérgio Lima

A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou, em manifestação enviada nesta quarta-feira (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF), que as Forças Armadas não podem ser usadas para “arbitrar” conflitos entre os Poderes.

A peça foi apresentada em uma ação em que o PDT pediu para a Suprema Corte esclarecer as atribuições dos militares

Na manifestação, a AGU ressaltou que a “autoridade suprema do Presidente da República sobre as Forças Armadas somente pode ser exercida dentro da moldura constitucional, a qual, a um só tempo, confere ao chefe do Executivo federal primazia na condução dessa instituição e estipula os limites em que deve ser exercida”.

“Deve-se afastar qualquer interpretação que confira atribuição moderadora às Forças Armadas, inexistindo entre suas funções a possibilidade de arbitramento de conflito entre os Poderes”, escreveu o advogado-geral da União, Jorge Messias.

Advogado-geral da União, Jorge Messias. Foto: Daniel Estevão/AGU

A manifestação da AGU reforça a postura do relator do caso, ministro Luiz Fux. Em 2020, o magistrado afirmou que as Forças Armadas não são poder moderador em eventual conflito entre o Executivo, Legislativo e Judiciário.

“Pensar de maneira diversa seria admitir a existência de um Poder Moderador, o que não se sustenta à luz do arcabouço constitucional vigente”, disse Messias na petição.

A AGU ainda disse que a Constituição classifica as Forças Armadas como “instituições nacionais permanentes e regulares”, inseridas no âmbito dos órgãos de Estado com “missão de garantir a soberania nacional e a própria existência do Estado Democrático de Direito”.